01/2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
02/2021 – Notificação ao Ministério Público – DEER/MG.
03/2021 – Tramitação em caráter de urgência urgentíssima.
04/2021 – Tramitação em caráter de urgência urgentíssima.
