Decreto Legislativo nº 16/2019
Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2017, do Paulo Roberto Senador, Processo Parecer Prévio nº 1046796.
A Mesa da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto:

Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, Exercício de 2017, do Prefeito Paulo Roberto Senador, por unanimidade de votos desta Casa Legislativa, sem ressalvas.

Art. 2º – Consideram-se confirmados os pareceres das Comissões Permanentes, desta Casa, conforme anexos que integram este Decreto.

Art. 3º – Fica a Secretaria da Câmara Municipal encarregada da remessa da documentação necessária e efetiva desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 20 de maio de 2019.

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Lázaro Hélio da silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
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Ivair Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
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José Renato do Nascimento
Secretário da Câmara Municipal de Aiuruoca