Ofício: nº. 33/2019

Do: Presidente Ivair Correa

Para: Renan da Silva Santos

Assunto: Resposta (Faz).

Data: 14/05/2019

Em atenção ao ofício protocolado a esta casa da Data de 10/05/2019, o qual, se refere ao pedido de disponibilização do maquinário da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, para fins particulares. Informo a vossa senhoria que conforme previsões na Lei Orgânica Municipal cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, in verbis:

Art. 14 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,

respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em

seus serviços.

Art. 124 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,

respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em

seus serviços.

Art. 132 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Sendo assim, referida matéria compete ao Poder Executivo, na forma lei, administrar os bens, concedendo ou não o uso dos bens municipais.

Portanto, por não se tratar de matéria de competência do Legislativo, o presente ofício deverá ser encaminhado diretamente ao Poder Executivo.

Atenciosamente,

________________________

Ivair Correa

Presidente da Câmara Municipal