PORTARIA Nº 011/2019

“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR”

IVAIR CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando que compete ao Presidente da Câmara ao tomar conhecimento ou ter ciência de irregularidade funcional no serviço público deve proceder a apuração;

Considerando que a omissão ou negligência traz responsabilidades em função do cargo;

Considerando que há indícios de irregularidades no comportamento de servidor do legislativo no exercício da função;

RESOLVE:

Art.1º – Nomear como Presidente, Relator e Membros da Comissão de Sindicância Disciplinar para apurar indícios de irregularidades no comportamento de servidor do legislativo.

Presidente: Vereador Francisco de Assis Barros

Relator: Vereador Lazaro Hélio da Silva

Membro: Vereador José Renato do Nascimento

Membro: Danilla de Cassia Luz

Membro: Reginaldo Barros da Silva

Art.2º – A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

Art.3º – A comissão deverá no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar relatório conclusivo, indicando as medidas a serem tomadas.

Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 19 de Fevereiro de 2019.

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Vereador Ivair Corrêa

Presidente da Câmara