Ofício nº 130/2017
Da: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para: AVEMAG
DD: Dr. Cláudio Antônio de Souza
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 11/09/2017
Prezado Dr. Cláudio Antônio de Souza,
Venho, por meio deste, solicitar parecer jurídico a respeito dos Projetos de Lei 05/2017 e 06/2017 em anexo.
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Ivair Corrêa
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PREZADODR.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
NESTA