PORTARIA Nº 10/2017

“Dispõe sobre nomeação de Comissão de Inventario dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Aiuruoca conforme especifica, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 e art. 96 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16; CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o patrimônio da Câmara Municipal de Aiuruoca de acordo com o novo sistema implantado.

RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de Inventario dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Aiuruoca para, no decorrer do exercício de 2017, realizar o levantamento patrimonial dos bens deste Ente, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa de bens.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores:
I. Presidente: Danilla de Cássia Luz
II. Secretário: Gilberto Alves Furriel da Silva
III. Membro: Alisson Santos Mendes de Sene

Art. 3° – Compete à comissão:
I. Realizar o inventário dos bens patrimoniais;
II. Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal de Aiuruoca;
CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA
CEP 37450-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
R. Dr. Antônio Guimarães, 62, centro–TEL: (35) 3344-1767 – (35)3344-1982
http://www.camaraaiuruoca.mg.gov.br
IV. Avaliação financeira e de estado de conservação dos bens;

Art. 4°  – A Comissão instituía não receberá remuneração ou gratificação;

Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Cumpra-se e publique.
Aiuruoca, 06 de julho de 2017.

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Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara