Oficio n° 120/2013

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Encaminhamento (FAZ)

Data: 16/07/2013

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Tendo em vista o Projeto de Lei nº08/2013 que Ratifica o protocolo de intensões para a constituição do consorcio intermunicipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos-concass, venho encaminha-lo para a Prefeitura, pois o mesmo se encontra incorreto, segundo consta o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que relatou o seguinte parecer: Ao analisar o Projeto de Lei 08/2013 que Ratifica o protocolo de intensões para a constituição do consorcio intermunicipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos-concass; essa comissão constatou que a área constante do art.5º não esta correta, bem como o projeto veio encaminhado sem o correspondente PROTOCOLO DE INTENÇÃO.

Dessa forma recomendamos que se encaminhe com urgência, o Projeto de Lei de volta para o executivo para adequá-lo.

Certo de contar com Vossa atenção, aguardo resposta por escrito.

Atenciosamente,

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Vereador Mauro dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

EXMO.

JOAQUIM MATEUS DE SENE

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA