PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2025
Concede Adicional de Gratificação de Função para membros da Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Aiuruoca
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG, no exercício da competência fixada no artigo 29, inciso X de seu Regimento Interno propôs, a Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO que se faz necessária a baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade mediante procedimento administrativo específico;
RESOLVE:
Art. 1.º. CONSTITUIR a Comissão de Patrimônio, de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis existentes no Patrimônio da Câmara Municipal
Art. 2º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Adicional de
Gratificação de Função para Membros da Comissão de Patrimônio.
Art. 3º. – Esta comissão será composta por Servidores do provimento Efetivo da Câmara Municipal de Aiuruoca.
Art. 4º. Servidores ocupantes das funções previstas no artigo anterior
farão jus a gratificação pelos serviços prestados, no valor de R$345 (trezentos e quarenta e cinco reais) corrigidos, de forma automática, todo mês de janeiro usando o INPC acumulado no ano anterior.
Art. 5º- O valor do adicional supra, cessará quando o servidor designado
deixar de executar as atividades.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezenove de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 07 de abril de 2025.
Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara
