Ofício: nº. 100/2025

Do: Vereador Mauro dos Santos

Para: Controle Interno

Assunto: Recomendação (faz)

Data: 06/03/2025

Ao responsável do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aiuruoca,

Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissão da Organização do Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, vem através de V.Sa. em obediência a fundamentação da nota de transcrição da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na análise da Prestação de Contas do Executivo Municipal 2023, Processo 1167313, para que este Controle Interno ao elaborar o relatório das contas anuais do Prefeito, cumpra as exigências contante das instruções normativas  vigentes e, ainda, opine conclusivamente, conforme o caso, pela regularidade com ressalvas ou irregularidades das contas, em obediência ao § 2º do Artigo 46º da Lei Complementar de nº 102/2008, quando aquela Casa de Contas ainda alerta este Controle que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do § 1º do Artigo 74º da Constituição Federal.

Atenciosamente,

Rosildo Bernardo da Rocha

Presidente da Comissão

Mauro dos Santos

Membro