Ofício: nº. 27/2025
Da: Vereadora Marineide Siqueira Arnaut
Para: Juiz da Comarca de Aiuruoca
Assunto: Informação (faz)
Data: 05/02/2025
- Juiz,
Venho, por meio deste, informar que fui eleita para o pleito 2025-2028 no dia 06 de outubro de 2024, para exercer mandato como Vereadora no município de Aiuruoca.
Dessa forma, recebi uma intimação para participação no júri no dia 13 de fevereiro de 2025. Contudo, de acordo com o artigo 437, inciso III, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.689/2008), ficam isentos do serviço do júri os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais.
Diante do exposto, solicito a dispensa da referida convocação, com fundamento na legislação vigente.
Agradeço pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Marineide Siqueira Arnaut
Vice Presidente da Câmara Municipal
EXMO DR. LUCAS CARVALHO MURAD
JUIZ DA COMARCA DE AIURUOCA
NESTA
