Projeto de Resolução de nº 05/2025
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e da outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG, no exercício da competência fixada no artigo 29, inciso X de seu Regimento Interno propôs, a Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal o seguinte cargo de provimento em comissionado de ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA, de direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do chefe do Legislativo.
Art. 2º – Integra a presente Resolução o anexo I, descrição sumária, atribuições e requisitos de preenchimento.
Art. 3º – O cargo ora criado altera os anexos I e II da Lei no 2.298/2011 e passa a fazer parte dos mesmos.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aiuruoca, 03 de fevereiro de 2025
Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara
Marineide Siqueira Arnaut
Vice Presidente
Alarcon Antônio Delfim
Secretário
ANEXO I
NOMENCLATURA DO CARGO: ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA
VAGA:01
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração do Chefe do Legislativo.
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
VENCIMENTO MENSAL: R$2.657,67
ESCOLARIDADE: 2º Grau completo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
1 – Boa capacidade de comunicação
- Saber transmitir ideias de forma clara e objetiva, tanto verbalmente quanto por escrito.
- Escutar ativamente e dialogar com diferentes perfis de pessoas.
- Facilidade em lidar com situações que envolvam interação social.
2 – Senso de liderança
- Capacidade de influenciar e motivar outras pessoas de forma positiva.
- Saber tomar decisões e delegar tarefas de maneira eficiente.
- Demonstrar responsabilidade em liderar equipes ou projetos.
3 – Organização e criatividade
- Planejar e executar atividades de forma estruturada.
- Propor soluções inovadoras para problemas.
- Saber priorizar tarefas para garantir maior eficiência.
4 – Bom trato com as pessoas
- Ser cordial, empático e atencioso nas interações.
- Estar disposto a entender e resolver conflitos de maneira amigável.
- Demonstrar respeito e ética em todas as relações interpessoais.
ATRIBUIÇÕES:
- Este cargo é basicamente responsável pelas funções de Assessoramento a Presidência da Câmara, e aos Setores Administrativos da Câmara Municipal, nos assuntos relacionados ao exercício da vereança.
- Assessorar o presidente aos assuntos designados;
- Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
- Auxiliar o Presidente em suas relações político e administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
- Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
- Auxiliar o preparo e recebimento de correspondência do Presidente e do seu gabinete;
- Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
- Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizado a agenda diária;
- Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papeis e demais matérias de interesse da presidência da Câmara;
- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
- Realizar estudos e pesquisas de interesse da presidência;
- Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões;
- Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicado do Presidente.
Aiuruoca, 03 de fevereiro 2025.
Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara
Marineide Siqueira Arnaut
Vice Presidente
Alarcon Antônio Delfim
Secretário
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares, ilustres Vereadores!
O Projeto em epigrafe é muito importante pautado na melhoria da eficiência administrativa da Câmara Municipal de Aiuruoca, voltado em bem atender a todos os munícipes, agilizar trabalhos, posturas e atendimentos.
Os trabalhos desenvolvidos aumentam a cada dia, tendo por base a exigência de diversas posturas administrativas, exigidas nas formalidades de cada ação, tais como a nova Lei Licitações, dentre outras, destacando também a necessidade de bem atender a todos.
Na certeza que este importante projeto seja aprovado, aguardamos a aprovação.
Atenciosamente,
Aiuruoca, 03 de fevereiro de 2025
Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara
Marineide Siqueira Arnaut
Vice Presidente
Alarcon Antônio Delfim
Secretário
