Ofício Nº 228/2024
Da: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
Para: Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca
Inquérito Civil nº. MPMG 04.16.0012.0142139/2024-12
Assunto: Informação (Faz)
Data: 04/11/2024
Dr. Promotor,
Acuso recebimento do Ofício de nº 345/2024, onde este Órgão Ministerial requisita que seja enviado cópia de legislação municipal referente ao parcelamento de solo, informando nesta oportunidade que posterior busca nos arquivos desta Casa Legislativa, nada foi encontrado, quando certamente o Município vem utilizando a Lei Federal de n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Na certeza de prontas informações, subscrevo-me atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.
Lucinara Pereira Fabiano
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
EXMO. SR.
- ÁLVARO CALAZANS DE SOUZA NETO
PROMOTORA DA COMARCA DE AIURUOCA/MG
NESTA
