PORTARIA Nº 010/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que por determinação judicial o Vereador Arlison Faria Basílio perdeu o mandato de Vereador nesta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza o I Capítulo II da Vacância, Inciso I, do Artigo 13º e o Capítulo III, da Comunicação do Suplente, conforme Artigo 16º, Incisos e parágrafos;

CONSIDERANDO que o Vereador Arlison Faria Basílio, perdeu o mandato por condenação no Processo de nº 0003021-76.2021.8.13.0012, tendo a sentença transitado em julgado em 18.09.2024, tudo conforme Ofício de nº 060 do Juízo Eleitoral da Comarca de Aiuruoca, datado de 07.10.2024;

CONSIDERANDO que o 1º Suplente Vereador Rodrigo Felipe de Souza, mudou de partido, consoante certidões de filiação partidária encaminhada pelo Juízo eleitoral da Comarca de Aiuruoca (documento SEI nº 5767856 e 5767873, cujo acesso encontra-se disponibilizado no Link https//apps01.tre-mg.jus.br/aplicativos/html/ele2020/consulta.html;

RESOLVE

CONVOCAR a 2º Suplente de Vereadora ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS, do MDB, que encontra-se com situação de filiação regular, para apresentar os documentos necessários para sua posse, (Identidade, CPF, comprovante de residência, declaração de bens autenticado em cartório, documentos dos filhos, dentre outros) quando o Juiz Eleitoral já enviou o diploma da mesma a este Legislativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca, 07 de outubro de 2024.

LUCINARA PEREIRA FABIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA