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Indicação Nº 03/2024
Da: Câmara Municipal de Aiuruoca-MG
Autoria: Vereador Arlison Faria Basilio
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Assunto: Sugestão de medidas a serem adotadas
Data: 16/09/2024
Considerando que o art.163 do Regimento Interno desta Casa estabelece que a indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
O Vereador que esta subscreve, na forma do Regimento Interno e da legislação pertinente, vem respeitosamente perante o Setor Competente da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG, solicitar que seja viabilizada providencias administrativa para cobrança de taxas do comercio ambulante em Aiuruoca.
Justificativa: Não é justo que forasteiros venha vender seus produtos em Aiuruoca isentos de taxas e comercializar seus produtos, enquanto o comercio local arca com uma alta carga de tributos.
Ciente de vossa compreensão e colaboração.
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Arlison Faria Basilio Vereador |
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EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA
