Requerimento nº. 23/2023
Do (a) Vereador (a): Vereador Francisco Lazaro Correa
Para: Plenário
Assunto: Tramitação em caráter de urgência urgentíssima
Data: 18/12/2023
Nobres pares,
Considerando a distribuição do Projeto de Lei 16/2023- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2024”.
Considerando a necessidade de extrema urgência para aprovação do presente projeto, para viabilizar em tempo hábil as emendas impositivas;
Considerando que já foram emitidos todos os pareceres necessários apontando para legalidade e constitucionalidade do referido projeto;
Considerando que o Art. 174, § 1º do Regimento Interno Possibilita a dispensa do interstício regimental para apreciação das proposições em caráter urgente urgentíssima;
Venho Requerer, que se dê caráter de urgência urgentíssima à tramitação do Projeto de Lei nº 16/2023, com a dispensa do prazo de interstício para votação dos dois turnos, conforme art. 174, §1º do Regimento Interno, podendo assim, serem discutidos e votados pelo plenário, seus dois turnos, na mesma reunião.
Ciente da colaboração dos nobres pares, peço deferimento.
Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 18 de dezembro de 2023.
_______________________ Francisco Lázaro Corrêa Vereador – Autor |
______________________ Antônio de Pádua Barros Presidente |
_ _____________________ Alarcon Antônio Delfim Secretario
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________________________ Lucinara Pereira Fabiano Vereadora |
__________________________ Arlisson Faria Basilio Vereador |
____________________ Romeu Rosa Maciel Vereador
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_________________________ Paulo César Corrêa Vereador |
_______________________ Rosildo Bernardo da Rocha Vereador |
_______________________ Jociane Aparecida Flores Silva Vereadora
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