Ofício: nº. 160/2023
Do: Vereador Francisco Lázaro Correa
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e de Turismo
Assunto: Solicita informações
Data: 20/11/2023
Ilmo. Sr. Gilberto Alves Furriel da Silva,
Venho por meio deste, informar que temos pleno conhecimento da LGPD, outrossim, não solicitamos nenhum prontuário, pois sabemos que é documento sigiloso, tendo solicitado apenas a relação nominal das pessoas que são beneficiadas, nada mais, tratando-se de documento plenamente viável de fornecimento, quando entendemos que a inobservância ao nosso pedido, será vista como um impedimento de fiscalização a que temos direito e obrigação constitucional.
Na certeza de prontas informações, subscrevo-me atenciosamente, aguardando o solicitado.
Francisco Lázaro Correa
Vereador da Câmara Municipal