Ofício: nº. 118/2023
Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 21/09/2023
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Encaminho, à sanção, Projeto de Lei 13/2023- “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira” aprovado em Plenário no dia 21/09/2023.
Atenciosamente,
Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Municipal
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA