TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº20/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2023
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 12/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “O PODER LEGISLADOR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E A NOVA DISPENSA DE LICITAÇÃO DA LEI 14.133 DE 2021”, do dia 15/08 à 18/08 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG.
Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.
Valor Total R$ 2.400,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 12/2023.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Câmara Municipal de Aiuruoca, 11 dias do mês de agosto de 2023.
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Vereador Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Muni