Requerimento nº. 13/2023
Do (a) Vereador (a): Rosildo Bernardo Rocha
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 02/05/2023
Exmo. Sr. Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, venho a vossa presença, com fulcro no Regimento Interno, seja aprovado o requerimento em epígrafe, para REQUER ao Exmo. que seja providenciada a realização de audiência pública quadrimestral, conforme disposto no § 4° do Art. 9°, assim como os objetivos previstos no § 1° do Art. 1° ambos da Lei Complementar 101/2000, destacando que referida audiência tem por objetivo, abordar de forma resumida os aspectos considerados mais relevantes da execução orçamentaria e financeira.
A audiência pública é uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a administração pública, sendo uma forma de participação e controle popular, a qual proporciona ao cidadão a troca de informações com o administrador, exercendo assim sua cidadania.
Trata-se de obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo ser realizada no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, em 2 de maio de 2023.
Vereador Antônio de Pádua Barros Presidente da Câmara
Vereador Francisco Lázaro Corrêa Vice-Presidente da Câmara
Vereador Alarcon Antônio Delfim Secretário da Câmara
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha (autor)
Vereador Paulo César Corrêa
Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Vereador Jociane Aparecida Flores Silva
Vereador Arlison Faria Basílio
Vereador Romeu Rosa Maciel
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