Ofício: nº. 74/2023
Do: Vereador Antônio de Pádua Barros
Para: Prefeito Erlisson Vitor Lopes
Assunto: Devolução (Faz)
Data: 15/05/2023
Exmo Senhor Prefeito,
Encaminho em anexo Projeto de Lei de n° 08/2023 que dispõe sobre a “Gratificação de Função para o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Comissão de Contratação e Membros de Equipe de Apoio”. A mesa desta Câmara Legislativa optou pela sua devolução, para readequações, conforme parecer do ilustre assessor jurídico desta câmara.
Atenciosamente,
Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Municipal