TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº14/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2023
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, para 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema “ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O ADVENTO DA LEI 13.429 DE 2017 E O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, do dia 11/04 à 14/04 de 2023, na cidade de Brasília – DF.
Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.
Valor Total R$ 2.400,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 06/2023.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Câmara Municipal de Aiuruoca, 5 dias do mês de abril de 2023.
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Vereador Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca