Ofício: nº. 42/2023
Do: Presidente Antônio de Pádua Barros
Para: Cássia Maciel Rosa Pereira
Assunto: Informação (Presta)
Data: 03/04/2023
Prezada Srta. Cássia Maciel Rosa Pereira,
Acuso recebimento de documentação inerente às providências para o projeto voltado à proteção especial e social. Informo a Vossa Senhoria que, infelizmente, o Legislativo não pode tomar a providências na elaboração do mesmo, pois a matéria a que se pretende aquele texto legal é de competência do Executivo Municipal, uma vez que cria despesa para sua execução.
Diante do exposto, recomendamos que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para conhecimento e providências.
Na certeza de prontas informações, subscrevo atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Municipal