Ofício: nº. 159/2022
Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Leis
Data: 21/11/2022
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Encaminho, à sanção, os Projetos de Leis a seguir:
17/2022- “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º – I, da Lei Municipal nº 2.437 de 30 de novembro de 2021.”
18/2022- “Institui o SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Aiuruoca.”
19/2022- “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00, e da outras providências.” 20/2022- “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
20/2022- “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Aprovado em Plenário dia 21 de novembro de 2022.
Atenciosamente,
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Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA