PROCESSO Nº23/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº23/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13, inciso II, III e V, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 12/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação direta do advogado DR. ADRIANO JOSÉ SENADOR, OAB/MG 54.948, através da Empresa ADRIANO JOSÉ SENADOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Valor Total R$ 36.000,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13, inciso II, III e V, ambos da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 12/2022.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Câmara Municipal de Aiuruoca, 07 dias do mês de julho de 2022.
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG