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Indicação Nº 03/2022
DO: Vereadora Lucinara Pereira Fabiano
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Assunto: Sugestão de medidas a serem adotadas
Data: 27/04/2022
A Vereadora, abaixo assinado, no exercício de seu mandato, tem a honra de apresentar ao EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA, Sr. Erlisson Vitor Lopes, após ouvida a Casa, o seguinte PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
– Viabilize encaminhar a este Legislativo competente Projeto de Lei sobre controle e microchipagem de animais domésticos (cães e gatos)
JUSTIFICATIVA: Referido projeto visa a plena gestão e controle de animais domésticos em todo território municipal, sendo vital na atualidade para regularização do setor, evitando-se inclusive o abandono dos animais em vias , logradouros públicos e estradas.
Aprovação: Conto com o apoio dos Vereadores e providências por parte do Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 27 de abril de 2022
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Vereadora Lucinara Pereira Fabiano