Ofício: nº170/2021
Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Solicita instruções ao Departamento de Engenharia e Obras(Faz)
Data: 21/10/2021
Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,
Prefeito Municipal de Aiuruoca,
Ao protocolarmos requerimento solicitando Alvará de Construção no departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG, foi orientado que a Câmara Municipal verificasse a existência de CEI (ou CNO) emitido na Receita Federal, haja vista que não há nenhum “Habite-se” emitido para Câmara até o presente momento. Após realizarmos a verificação na Plataforma do e-CAC, foi constatado a inexistência de CEI (ou CNO) emitido/gerado para Câmara, bem como não haver nenhuma pendência ou irregularidade junto a Receita Federal.
Considerando que a Câmara Municipal não possui departamento técnico especializado para orientações da esfera de Engenheira e Obras;
Considerando que o Prédio da Câmara Municipal de Aiuruoca é um Bem Público do Município de Aiuruoca/MG;
Solicito orientações, através do Departamento de Engenharia e Obras do Poder Executivo de Aiuruoca/MG, para que o Poder Legislativo tome as devidas providências para regularização do seu Patrimônio junto a Receita Federal e ao próprio departamento de Obras de Aiuruoca/MG.
Sem mais para o momento, elevo a V.Sa. meus protestos de estima e consideração.
Peço Deferimento.
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Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
EXMO. SR.
ERLISSON VITOR LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA