TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO  Nº14/2021 DISPENSA Nº 07/2021

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a  COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 07/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de serviços de engenharia civil e consultoria para elaboração de projetos de engenharia para Manutenção (troca ou correção) do telhado do Prédio da Câmara e ampliação do arquivo da Câmara com a elaboração de projeto básico; projeto executivo; planilha de custos; memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.

EMPRESA, ALFONSO VELASQUEZ BEGAZO JUNIOR, CNPJ: 27.346.179/0001-90

Valor Total R$ 6.800,00

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso I da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 07/2021.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 05 dias do mês de agosto de 2021.

Vereador Romeu Rosa Maciel

Presidente da Câmara Municipal

Aiuruoca – MG