Ofício: nº. 113/2020
Do: Presidente da Câmara
Para: Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Aiuruoca/MG
Assunto: Solicitação
Data: 29/12/2020
Ilustríssimo(a) senhor(a) Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Aiuruoca-MG,
Tendo em vista que a Constituição Estadual de Minas Gerais, Art. 175, §2º e Art. 278, Parágrafo Único, bem como da Lei Orgânica Municipal, Art. 65, §6º exigem aos agentes políticos que apresentem Declaração de Bens Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, inclusive exigência para realização da posse, conforme Regimento Interno. Todavia, chegou ao nosso conhecimento pelos agentes políticos que o Cartório de Aiuruoca não tem realizado o registro da Declaração, uma vez que aguarda resposta do MM. Juízo da Comarca a fim de suprir questão levantada.
Diante disto, solicito de vossa senhoria a confirmação da negativa de registro das declarações, bem como aponte os motivos.
Esclarecemos que eventual esclarecimento se faz necessário para que esta Casa possa prorrogar o prazo de apresentação das Declarações.
Com nossos cordiais cumprimentos e protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_____________________________
Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
ILMO(A). SR(A).
OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE AIURUOCA/MG
NESTA