Ofício: nº. 81/2020
Do: Vereador Lázaro Hélio da Silva
Para: Promotor de Justiça
Assunto: Resposta ao Of.541/2020/PJ/AIURUOCA
Data: 02/09/2020
Sr. Promotor,
Em resposta ao Of.541/2020/PJ/AIURUOCA, comunico que Projeto de Lei 01/2019, foi apreciado na 20ª Reunião Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Para melhor conhecimento de causa, encaminho anexa, a Ata da Reunião supracitada, bem como o Parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, no qual opinaram pela rejeição do Projeto em epigrafe.
Atenciosamente,
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Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara
Sua Excelência, o Senhor
Promotor de Justiça da Comarca de Aiuruoca/MG