Ofício: nº. 76/2020
Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: comunica rejeição de veto
Data: 17/08/2020
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Venho, por meio deste, informar vossa senhoria que, na forma do §5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, foi levado a plenário na 7ª Reunião Ordinária, do dia 17/08/2020, o veto do Projeto de Lei 12/2020 e em escrutínio secreto assim decidiu o Poder Legislativo:
Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2020-“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais”. rejeitado por unanimidade (9 votos).
Sendo assim, pela rejeição do veto, na forma do §6º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, enviamos a presente comunicação para que se promulgue a referida Lei na forma e prazo legal.
Reiteramos nossos sinceros protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara
EXMO. SR.
PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG
NESTA