Ofício: nº. 99/2019
Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Devolução de Projeto (Faz)
Data: 04/11/2019
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Considerando Ofício Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca sob nº 51/2019, de autoria do Vereador Hélder de Carvalho Corrêa, que sugere a devolução do Projeto de Lei nº 11/2019, (segue anexo);
Considerando Parecer sob nº 21/2019 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisou o Ofício Interno nº 51/2019, (segue anexo);
Considerando a soberania do plenário, bem como sua decisão na 19ª Reunião Ordinária do Ano de 2019;
Venho por meio deste, devolver Projeto de Lei nº 11/2019 que “Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, Aprova as Notas Técnicas de 1 à 62 do Plano Municipal de Educação – PME”, para suas devidas correções e adequações, e, em tempo oportuno, seja encaminhado novo Projeto de Lei para apreciação desta Casa.
Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Ivair Corrêa
Vereador
EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA