Ata da 6º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 23 (vinte e três) de abril de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos vinte e três (23) dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze (2014), reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando continuidade, discussão do Projeto de Lei 06/2014 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2014. Após discussões, votação do referido projeto que foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência, o Sr. Presidente informou que as comissões têm até julho para votarem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2015 (dois mil e quinze). Em seguida, o Sr. Presidente expôs que já foi distribuído o parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais do ex- Prefeito Sr. Paulo Roberto Senador, o qual já foi notificado. As comissões têm 120 (cento e vinte) dias para analisar e emitir seus pareceres. Posteriormente, o Sr. Presidente propôs a antecipação da data da reunião ordinária da Câmara do dia 07 (sete) de maio deste ano para o dia 05 (cinco) de maio, devido ao Congresso Mineiro de Municípios,  que é muito importante. Todos os vereadores concordaram. Logo após, o Sr. Presidente informou, aos vereadores, sobre a realização de um curso técnico do Tribunal de Contas em Minas Gerais, em Caxambu, nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis) de maio deste ano e, posteriormente, a data foi alterada para os dias 19 (dezenove) e 20 (vinte) de maio. O Sr. Presidente afirmou que é um curso de extrema relevância e que só haverá 3 (três) participantes por município. O assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ematné Gadben, solicitou a participação e o Sr. Presidente deixou em aberto para os vereadores que quisessem participar. Como todos já tinham compromissos, o Presidente e o assessor irão ao curso e, se houver mais uma vaga, será franqueada para um funcionário. Dando continuidade, leitura dos ofícios 09/2014 e 10/2014 enviados à Câmara pelo cidadão e membro do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Sr. José Nilton Silva. Primeiramente, leitura do ofício 10/2014 no qual o Sr. José Nilton silva solicita que a Câmara obtenha informações, junto à Prefeitura e à Secretaria de Educação, do porquê da não realização de processo seletivo no setor da educação para todos os cargos. Em seguida, o Sr. Presidente propôs que a Câmara fizesse um requerimento para indagar sobre o assunto e todos os vereadores concordaram. Depois, leitura do ofício 09/2014, no qual há o Sr José Nilton Silva fez  uma denúncia sobre o uso indevido do veículo do Conselho Tutelar. Então, o Sr. Presidente pediu informações ao assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ematné Gadben, que explicou o que deveria ser feito. Logo após, os vereadores expuseram suas opiniões sobre o assunto. O Sr. Presidente relatou, acatando as opiniões dos vereadores, que deveriam convocados a Secretária da SEDESA, Srta. Valquíria Paula da Silva, o denunciante Sr. José Nilton Silva, as conselheiras tutelares e a Presidente do CMDCA, Sra. Vanilda Oliveira. Logo, o Sr. Presidente indagou se os vereadores aprovariam um requerimento para tal convocação e todos aprovaram. Dando continuidade, o Sr. Presidente fez a leitura do requerimento referente ao ofício 10/2014. Dando sequência, o Sr. Presidente informou que esteve presente numa audiência pública, juntamente com membros da APAE de nossa cidade, em São Lourenço, na qual discutiu- se sobre a realidade e as necessidades das APAE`s. Posteriormente, o Sr. Presidente declarou que ele o vereador Sr. Mauro dos Santos enviaram um ofício ao Prefeito a fim de averiguar porquê os caminhões do Secretário Municipal de Obras estão prestando serviço para a Prefeitura , sendo que nenhum agente político pode contratar com o Executivo. Após discussões sobre o assunto, o Sr. Presidente recomendou a formação de uma comissão especial, composta por 3 (três) vereadores, para conversar com o Prefeito. O vereador Sr. Mauro dos Santos que aceitaria participar da comissão mediante uma ata constando o encontro com o Prefeito e o Sr. presidente confirmou a existência da mesma. O vereador Sr. João Batista de Frias solicitou que o vereador Sr. José Mauro Amaral representasse a ele e os vereadores Sr. Lázaro Hélio da Silva e Sr. Rafael de Andrade, todos concordaram. A comissão especial foi criada para apurar o motivo dos caminhões do Secretário de Obras estarem prestando serviços para a Prefeitura e foi composta pelos vereadores Sr. José Mauro Amaral, Sr. Mauro dos Santos e Sr. Antônio de Pádua Barros. Em seguida, o Sr. Mauro dos Santos esclareceu que a denúncia partiu de cidadãos, não configurando algo de iniciativa dele e do Sr. Mário de Arimatéia dos Santos. Dando continuidade, o vereador Sr. Mauro dos Santos, inscrito previamente, fez o uso da palavra discorrendo sobre o assunto Programa Mais Médicos, do qual foi enviado um médico para atender nosso município. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

 Ata da 5º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 02 (dois) de abril de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, o Sr. Presidente pronunciou- se sobre o salário defasado dos funcionários efetivos da Prefeitura. Ele fez a leitura do ofício 56/2014, enviado à Prefeitura, e expôs que na administração passada já havia mandado um ofício para o Prefeito Sr. José Nelson Lopes referindo- se sobre tal assunto e recebeu a resposta que seria feito um estudo sobre a situação. O Sr. Presidente disse que, no primeiro ano da administração atual, o Prefeito não tinha condições de solucionar esse problema, porém na PPA (Plano Plurianual), na LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não há previsão para tal e a Câmara precisa posicionar- se diante desse assunto. O Sr. Presidente relatou que na Legislatura do Prefeito Sr. Ari Lopes, em 2002 (dois mil e dois), foi aprovada uma reforma salarial dos funcionários efetivos e, na época, o salário de alguns funcionários era acima do salário mínimo e, como a lei não foi cumprida, o salário dos servidores foi indexado ao salário mínimo, tornando- se defasado. Segundo o Sr. Presidente, há funcionários que têm uma perda de 30% (trinta) a 40% (quarenta por cento) do salário por mês. Logo após, o vereador Sr. José Mauro Amaral pediu a palavra e relatou que é testemunha desse assunto e que desde 2002 (dois mil e dois) só houve aumento para quem ganha salário mínimo e que ele aposentou com a mesma remuneração de 2002. O Sr. Presidente expôs que há uma causa judicial contra a Prefeitura e, se for ganha, causará um grande impacto orçamentário. Em seguida, o vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa, como funcionário público e representante da classe, pediu apoio aos vereadores. Seguidamente, o vereador Sr. João Batista de Frias declarou que está à disposição dos funcionários. Dando continuidade, leitura do ofício 116/2014, enviado para a Câmara pelo Deputado Sr. Duarte Bechir, que tem como objetivo informar sobre a emenda parlamentar de autoria do referido Deputado, através da qual disponibilizou- se uma parcela única de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Associação Comunitária do Movimento Familiar Cristão. Em seguida, a palavra foi passada para o vereador Sr. José Mauro Amaral que forneceu maiores informações sobre esse assunto. Logo após, o Sr. Presidente agradeceu o Deputado Sr. Duarte e afirmou que alguns vereadores  não apoiaram o atual Prefeito, mas estão buscando melhorias para a cidade e que o objetivo do Legislativo é contribuir com a atual administração para a municipalidade. Posteriormente, leitura do ofício 67/2014, também enviado pelo Sr. Bechir, no qual ele encaminhou a cópia do ofício que ele enviou à Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão em atenção ao pleito formulado em favor da Agrovila Pinhal para a possibilidade de implantação do programa Minas Comunica 2 no bairro citado. O Sr. Presidente explicou que a Mesa Diretora, a pedido do vereador Sr. Willer da Silva Maciel, solicitou ao Deputado a inserção da Agrovila Pinhal no referido programa o qual foi ampliado para zonas rurais. Mas, para isso, a agrovila terá que se tornar um distrito. Dando sequência, o Sr. Presidente propôs a mudança da data da próxima reunião ordinária que está agendada, conforme Regimento Interno da Câmara, no dia 16 (dezesseis) de abril de 2014 (dois mil e catorze) para o dia 23 (vinte e três) de abril em virtude da comemoração da Semana Santa. Todos os vereadores concordaram. Posteriormente, criação de uma comissão especial para a reforma do Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município. O Sr. Presidente indicou os vereadores Sr. Francisco Lázaro Corrêa, Sr. José Mauro Amaral e Sr. Antônio de Pádua Barros e eles aceitaram. Logo após, o Sr. Presidente disse que teve conhecimento que representantes da FUNASA estiveram em nossa cidade e ele pediu informações ao Prefeito sobre essa visita e foi enviado à Câmara um ofício em resposta, no qual foi relatado que a FUNASA contratou um estudo sobre o abastecimento de água, realizado no município em 2011 (dois mil e onze), e esteve novamente em Aiuruoca, no dia 13 (treze) de abril de 2014 (dois mil e catorze), para certificar- se a respeito das alternativas de capitação e tratamento de água e irá se pronunciar quando o estudo for concluído. O Sr. Presidente afirmou que, após 30 (trinta) dias da visita da FUNASA, ele irá requerer o relatório do referido estudo e, depois da resposta, irá fazer uma relação de todas as ações da Câmara em prol do abastecimento de água e entregará ao promotor, mostrando, assim, que os vereadores estão buscando melhorias para o município. Posteriormente, o vereador Sr. João Batista de Frias agradeceu o Prefeito e o Secretário de Obras pela resolução dos problemas no bairro Cangalha e também agradeceu os vereadores pelo apoio. Logo após, o vereador Sr. José Mauro Amaral informou que o Deputado Sr. Dimas Fabiano comunicou o repasse do Governo Estadual de R$132.385,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para o transporte escolar e também expôs que o congresso que participou em Belo Horizonte foi muito proveitoso. O vereador também solicitou ao Presidente se a Câmara poderia ceder seus funcionários para preencher a ficha para aquisição da carteira de passe- livre em viagens no estado de Minas Gerais para idosos e deficientes. O Sr. Presidente concordou em ajudar. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Ata da 4º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 19 (dezenove) de março de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, discussão dos Projetos de Lei 03/2014, 04/2014 e 05/2014, que dão nome a vias públicas. O Sr. Presidente expôs que foi incluído nesses projetos outro assunto, o que gerou muita polêmica e, por isso, iria esclarecer alguns equívocos envolvendo o seu nome e dos vereadores Sr. Francisco Lázaro Corrêa e Sr. Mauro dos Santos. O Presidente explicou o processo de elaboração dos referidos projetos e relatou que há um parágrafo nos três projetos que impede novas construções nas ruas paralelas as que serão regularizadas e que os vereadores precisaram de um tempo para avaliar. Segundo o Sr. presidente, o vereador Sr. Rafael de Andrade comentou, ainda nas reuniões de comissões, para o vereador Sr. Mauro dos Santos que estavam falando que a Câmara não iria aprovar os projetos, usando o termo “impombar”. Depois, o assessor jurídico deu seu parecer dos projetos, o qual foi acatado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Ordem Econômica e Social. Logo após, o Sr. Presidente fez a leitura de uma solicitação de uma moradora da Rua Mariana Isaura Lopes, Sra. Elizangela Meirelles, questionando a área a ser  interditada. Em seguida, o Sr. Presidente fez a leitura do parecer das comissões apresentando emendas supressivas nos projetos. Seguidamente, a palavra foi passada ao vereador Sr. Rafael de Andrade o qual expôs que havia falado ao vereador Sr. Mauro dos Santos que esperava que os vereadores não fossem contra os projetos. Neste momento, ele foi interrompido pelo vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa que afirmou que ele tinha falado isso. Posteriormente, o vereador Sr. Mauro dos Santos relatou que o Sr. Rafael de Andrade havia realmente falado que os vereadores eram contra os projetos e completou que é contrário à interdição e não aos projetos. Depois, o Sr. Presidente declarou que se essa interdição ocorrer o estádio do Aiuruoca Esporte Clube estará comprometido. O Sr. Presidente informou aos presentes que havia convidado o Secretário de Obras para participar da reunião, haja vista que os projetos são oriundos de sua Secretaria, porém ele não compareceu. Logo após, o representante do Prefeito Municipal, o Sr. Everaldo Xavier fez o uso da palavra. Ele relatou que o Executivo foi procurado pelos cidadãos, mas que para regularizar as ruas é preciso agir conforme a lei. O Sr. Everaldo informou que, segundo o plano diretor, não poderá ter construções em novas áreas, caso a interdição seja aprovada. Segundo ele, o Prefeito havia sugerido ao vereador Sr. Francisco Lázaro Corrêa que tais projetos fossem retirados para uma melhor análise. O referido vereador disse que analisaram os projetos e, por estarem bem assessorados, estavam prontos para a votação. Em seguida, o Sr. Presidente indagou ao Sr. Everaldo se as pessoas que possuem lotes nas áreas consideradas alagadiças poderão construir nos mesmos e ele respondeu que é uma questão técnica. O Sr. Presidente disse que a parte técnica de engenharia são normas para a construção e ele quer saber se os proprietários terão autorização da Prefeitura para construir e completa dizendo que se alguma construção for embargada, a culpa não será da Câmara. O Sr. Everaldo expôs que nas áreas que já existem construções os moradores poderão construir. Posteriormente, cidadãos presentes tiraram dúvidas com o Sr. Everaldo. Logo após, o Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Everaldo Xavier e passou a palavra para a cidadão Aline Giffone. Após as considerações da mesma, o Sr. Presidente declarou que a Câmara desejava suprimir o artigo dos projetos que impede novas construções. Dando sequência, apresentação do Projeto de Lei 03/2014- Dispõe sobre Denominação de Via Pública- e apresentação da emenda supressiva. Logo após, votação do referido projeto com emenda o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Seguidamente, votação do Projeto de Lei 04/2014- Dispõe sobre Denominação de Via Pública, com emenda o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, votação do Projeto de Lei 05/2014- Dispõe sobre Denominação de Via Pública, como emenda o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, O Presidente fez a leitura do ofício 08/2014 enviado à Câmara pelo Deputado Sr. Duarte Bechir. O assunto é a informação do convênio para a contemplação de um veículo para a Secretaria de Saúde de Aiuruoca no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Logo após, o vereador Sr. João Batista de Frias, inscrito previamente, fez o uso da palavra e o assunto foi reclamações sobre as estradas do município. Ele expôs que esteve no bairro Cangalha e detectou um problema, havia água nas estradas, impedindo a passagem de carros. O vereador informou que ligou na Secretaria de Obras e que disseram para ele procurar a repartição de Meio- Ambiente. O Sr. João Batista pediu providências. Em seguida, o Sr. Presidente declarou que se nenhuma providência for tomada e o Sr. João Batista desejar, a Câmara fará um requerimento solicitando melhorias na estrada. Depois, o Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, após a reunião, um técnico da EMATER faria uso da Tribuna Livre para expor o relatório anual de atividades. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

  Ata da 3º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 05 (cinco) de março de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, distribuição dos Projetos de Lei 03/2014, 04/2014 e 05/2014. Logo após, o vereador Lázaro Hélio da Silva, presidente da comissão especial criada para analisar a possível homenagem ao Vice- governador de Minas Gerais o Sr. Alberto Pinto Coelho Junior e ao Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Sr. Diniz Antônio Pinheiro, relatou que a comissão aprovou os projetos. Em seguida, discussão do Projeto de Decreto Legislativo 01/2014 – “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. Após discussões, votação do referido projeto que foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, discussão do Projeto de Decreto Legislativo 02/2014 – “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. Após discussões, votação do referido projeto que foi aprovado por unanimidade de votos. Logo após, os vereadores Sr. João Batista de Frias e Sr. José Mauro Amaral agradeceram aos demais vereadores pelo apoio aos projetos, já que os homenageados estão contribuindo para o asfaltamento da estrada que liga Aiuruoca à Alagoa. Em seguida, o Sr. Presidente explicou aos vereadores como será feita a homenagem. Posteriormente, o Sr. Mário de Arimatéia fez um agradecimento ao deputado Sr. Duarte Bechir que pleiteou junto à Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e ao Governo Estadual, conseguindo duas viaturas para a polícia Militar de nossa cidade. Dando sequência, o Sr. Presidente expôs que o vereador Sr. José Mauro Amaral estava inscrito na pauta para falar sobre o programa do SAMU, porém o vereador explicou que tinha convidado os responsáveis do programa do SAMU na região e que  o Sr. Jovane Ernesto Constantini, gerente de logística do CISSUL (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro- Região do Sul de Minas), tinha atendido seu convite e se encontrava presente  para melhores esclarecimentos. O Sr. Presidente agradeceu a presença do mesmo e da Secretária Municipal de Saúde Sra. Sueli Arantes e franqueou a palavra a ele. O Sr. Jovane, primeiramente, deu informações sobre o CISSUL e relatou que 154 (cento e cinquenta e quatro) municípios fazem parte dessa macro- região e há 34 (trinta e quatro) bases do SAMU, sendo 9 (nove) avançadas. Ele informou que os hospitais de algumas cidades foram credenciados pela Secretaria Estadual de Saúde e que ele não tinha autonomia sobre esse assunto e, referente ao hospital de Aiuruoca, o mesmo não foi credenciado porque o gestor do Consórcio da administração passada não o fez, credenciando os hospitais de Minduri, Cruzília e Baependi devido à logística. O Sr. Jovane também informou que as cidades da região como Carvalhos, Seritinga e Serranos desejam que nosso hospital seja credenciado devido à sua proximidade, por isso ele pediu que os prefeitos dessas cidades enviem ofícios solicitando tal credenciamento que, se ocorrer, trará muitos benefícios para nosso município. Em seguida, o vereador Sr. José Mauro Amaral esclareceu que o diretor do Hospital Dr. Júlio Sanderson foi a Juiz de fora e não chegará a tempo para a reunião. Após a exposição do Sr. Jovane, os vereadores questionaram o erro de logística com a exclusão do hospital de Aiuruoca e o Presidente alertou o Sr. Jovane sobre os problemas e reclamações que isso vai causar. O Sr. Jovane também esclareceu que no caso dos atendimentos de Aiuruoca a referência será o hospital de Baependi. Logo após, a Secretária de Saúde, Sra. Sueli Arantes, cidadãos presentes e os membros do Conselho Municipal de Saúde tiraram dúvidas sobre o programa como o mesmo. Posteriormente, a Secretária de Saúde agradeceu a presença de alguns representantes do Conselho Municipal de Saúde e também esclareceu que não convidou os vereadores para fazer parte do Conselho, pois, segundo orientação jurídica, não podem atuar como membros do Conselho, tendo em vista ser o Legislativo um órgão fiscal. Seguidamente, o Sr. Presidente agradeceu ao Sr. Jovane e disse que a Câmara está à disposição do SAMU. O Sr. Jovane agradeceu a oportunidade e se colocou à disposição para qualquer dúvida. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Ata da 2º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, discussão do Projeto de Lei 02/2014- Dispõe sobre Alteração de Artigos da Lei nº 2110/2001 que dispõe sobre Políticas Municipais de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Foi apresentada uma emenda aditiva pela comissão de legislação, Justiça e Redação. Após discussões, votação da referida emenda que foi aprovada por unanimidade de votos, sendo incorporada ao projeto. Logo após, votação do Projeto de Lei 02/2014, com emenda aditiva, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, foi apresentado um requerimento de autoria do Vice- presidente Sr. Willer da Silva Maciel. O assunto do requerimento é uma indicação ao Prefeito para que o Centro Tecnológico de Capacitação do Bairro do Pinhal, que será em breve inaugurado, venha receber, em forma de homenagem, o nome do vereador Sérgio Maciel da Silva (in memorian), já que ele foi um cidadão e político que sempre agiu em prol da comunidade e do referido Centro. O requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Seguidamente, leitura do ofício do Deputado Sr. Duarte Bechir referente ao asfaltamento da estrada que liga Aiuruoca à Alagoa. O Sr. Presidente expôs que em 2013 (dois mil e treze) foi aprovado um requerimento na Câmara Municipal no qual solicitava- se maior agilidade sobre o assunto. O referido requerimento foi levado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo Deputado Sr. Duarte Bechir e o Presidente da Assembleia Sr. Diniz Pinheiro colocou em votação e encaminhou o mesmo para os órgãos competentes. O Presidente da Câmara, ainda dentro do assunto, destacou que a mesa diretora da gestão passada, na presidência do vereador Sr. Mauro dos Santos, esteve em reunião, na Cidade Administrativa, no final do ano passado, com o diretor do DER-MG, o Prefeito Municipal e o Secretário do Meio- Ambiente onde tratou- se da ligação asfáltica entre os municípios que foi inserida no programa Caminhos de Minas. Segundo o Sr. Presidente,  o próximo passo seria a licitação da obra e a previsão para sua realização é até o ano de 2015 (dois mil e quinze), configurando um prazo muito longo. Posteriormente, foi lido o ofício 19/2014 do Prefeito Municipal no qual encaminha- se à Câmara o convênio entre o DER-MG e as cidades de Aiuruoca e Alagoa, ratificando o assunto e destacando a cláusula do convênio que informa que o mesmo terá prazo de 15 (quinze) anos. Em seguida, o Sr. Presidente informou que ele e os vereadores Sr. Francisco Lázaro Corrêa e Sr. Mauro dos Santos estiveram em uma reunião na sede FUNASA no dia 12 (doze) de fevereiro deste ano onde foram recebidos pelo Superintendente substituto Marcelo Libanio, o engenheiro responsável Francisco Porto e demais componentes do setor de engenharia. O Sr. Mário de Arimatéia relatou que o nosso município foi contemplado, desde 2011 (dois mil e onze), pelo Governo Federal o qual disponibilizou um estudo para avaliar as condições e o que tem que ser melhorado no abastecimento de água. A empresa BELBA que ganhou a licitação para realizar tal estudo. O  engenheiro responsável informou que, no ano passado, o projeto estava paralisado, pois a empresa BELBA teria que fazer algumas correções e, ainda naquela semana, estaria em reunião com seus engenheiros e que, em breve, vão autorizar o retorno da empresa ao município para finalizar os trabalhos, porém antes irão avisar o Prefeito municipal, bem como os vereadores. O Sr. Presidente salientou aos presentes que esse projeto que está sendo elaborado pela FUNASA poderá ser usado no futuro pela Prefeitura ou, se caso for feita alguma concessão como no caso da COPASA ou a possível criação de uma autarquia municipal (SAAE). Pedindo a palavra, o vereador Sr. João Batista de Frias explicou que caso o SAAE for implantado no nosso município haverá cobrança de taxa, disse isso porque, segundo ele, algumas pessoas indagam achando que não haverá cobrança de taxa. O Presidente, dentro da fala do vereador, salientou que tal entendimento por parte de certas pessoas não tem fundamento, pois todos sabem que é impossível qualquer administração fornecer água tratada sem nenhum custo, porém exemplificou que a taxa mínima da COPASA está em torno de R$ 17,00 para até 6.000 (seis mil) litros de água/mês, enquanto que em alguns municípios onde o SAAE foi implantado a taxa mínima de R$ 17,00 dá direito a 15.000 (quinze mil) litros de água/mês, sem contar que o SAAE é uma empresa do município, sua diretoria é indicação do Prefeito e os recursos ficam na cidade. Em seguida, foi apresentado um requerimento de autoria do Presidente da Câmara pedindo melhores esclarecimentos ao Prefeito sobre o porquê o município não ter conseguido o empréstimo junto ao BDMG. O requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Seguidamente, conforme inscrição prévia, o vereador Sr. João Batista de Frias fez uso da palavra informando que a atual administração, no ano passado, não gastou nenhum real com aluguel de táxis, por isso que nas pastas de empenho não tinha nenhuma prestação de contas sobre isso. Logo após, também inscrito previamente, o vereador Sr. José Mauro Amaral, antes de abordar o assunto que estava inscrito, aproveitou para esclarecer aos presentes que ele e o Presidente do Hospital Dr. Júlio Sanderson estão tentando trazer uma unidade do SAMU para Aiuruoca, haja vista que o programa do SAMU não contemplou nosso hospital para ser um posto de atendimento, ou seja, nesse caso, se o SAMU for solicitado por qualquer pessoa do município ele não será atendido aqui, sendo removido para hospitais da região. Então, o vereador disse que queria convidar o responsável pelo SAMU para vir prestar informações sobre o assunto e teve o apoio do Presidente e dos demais. Em meio à fala do vereador, o vereador Sr. Mauro dos Santos indagou ao Presidente se, este ano, a Câmara tinha sido convidada para participar do Conselho Municipal de Saúde e o Presidente respondeu que este ano ainda não e que ele fazia parte do Conselho, mas como representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus da qual ele é responsável. Voltando a palavra ao Sr. José Mauro Amaral para que o mesmo continuasse sua explanação, ele propôs uma sugestão para contemplar com o título de cidadão honorário aiuruocano às seguintes autoridades: Sr. Alberto Pinto Coelho Junior, Vice- governador de Minas Gerais e o Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Sr. Diniz Antônio Pinheiro, pois ambos demonstram empenho na liberação do asfalto que liga Aiuruoca à Alagoa. Na oportunidade, lembrou que tal ideia partiu também do Secretário do Meio – ambiente do Estado, Sr. Adriano Magalhães. O Presidente da Câmara disse ao vereador que para tal seria necessário que se criasse uma comissão especial para analisar o currículo dos possíveis homenageados, ficando assim designados no ato os vereadores João Batista de Frias, Antônio de Pádua Barros e o Vice- presidente Willer da Silva Maciel que também foi, em concordância, indicado como Presidente da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Porém, o assessor jurídico da Câmara Dr. Rodrigo Ematné Gadben, em tempo, conferindo o regimento interno, informou que membros da mesa diretora não podem fazer parte da referida comissão. Então, o Presidente da Câmara designou o vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva como substituto e Presidente da referida comissão, dando assim por encerrada a reunião.

Ata da 1º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 05 (cinco) de fevereiro de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.  Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata da última reunião ordinária de 2013 (dois mil e treze) a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Logo após, leitura e discussão da ata da primeira reunião extraordinária de 2014 (dois mil e catorze) a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Depois, o Sr. Presidente informou que em breve as atas das reuniões serão digitalizadas. Dando sequência, discussão do Projeto de Lei 27/2013- “Alteração de inciso VI do Artigo 4º da Lei 2.326/2013 que institui o Conselho Municipal de Educação de Aiuruoca.” O Sr. Presidente  explicou que não havia tempo hábil para votação em 2013 (dois mil e treze), por isso foi colocado em pauta este ano. Após discussões, votação do referido projeto que foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, discussão do Projeto de Lei 01/2014 – “Autorização a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo, revisão geral da remuneração dos servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Aiuruoca e dá outras providências.” O Sr. Presidente expôs que esse projeto é muito importante porque adéqua os salários dos funcionários de forma que nenhum receba abaixo do salário mínimo e que os salários daqueles que têm o vencimento maior que o mínimo não fiquem defasados. Após discussões, votação do referido projeto que foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, o Sr. Presidente fez a leitura do ofício 15/2014 enviado à Câmara pela Prefeitura para retirar os Projetos de Lei 28/2013 e 29/2013. O Sr. Presidente expôs que o interesse da administração era passar para a autarquia estadual o controle do abastecimento de água e tratamento de esgoto do nosso município, porém o projeto não veio para a Câmara. Segundo o Sr. Presidente, os vereadores estavam dispostos a analisar este assunto e, enquanto aguardam, tentarão conseguir recursos para a melhoria do abastecimento de água.  Em seguida, o Sr. Presidente informou aos vereadores que suas correspondências, ao chegarem, serão colocadas em seus respectivos gabinetes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Ata da 1º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2014 (dois mil e catorze) no salão da Câmara Municipal às 19h (dezenove horas). Presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Vice-Presidente Willer da Silva Maciel, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se os vereadores: José Mauro Amaral, João Batista de Frias; Antônio de Pádua Barros; Mauro dos Santos; Willer da Silva Maciel; Lázaro Hélio da Silva; Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos e Rafael de Andrade. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Obedecendo à ordem do dia, discussão e votação do veto do “Projeto de Lei 23/2013 – Fixa os valores das diárias a servidores e funcionários, ao Prefeito, Vice-Prefeito e agentes Políticos, limita os valores de reembolso despesas da refeição e hospedagem para funcionários do município de Aiuruoca e regulamenta sua concessão e da outras providências”, com emendas. Dando continuidade, o Sr. Presidente expôs que as emendas do projeto de Lei 23/2013 foram propostas pela comissão de Legislação, Justiça e redação no final do ano de 2013 (dois mil e treze), e ele era relatar de tal comissão, por isso, irá passar a Presidência desta reunião para o Vice-Presidente, Sr. Willer da Silva Maciel, para que possa, como vereador e relator, emitir uma mensagem, refutando os argumentos apresentados pelo prefeito municipal, sua assessoria jurídica e secretariado. O Presidente, em exercício transferiu a palavra para o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos. O vereador pediu permissão para utilizar a tribuna para passar a mensagem sobre o Projeto de Lei 23/2013. Após a mensagem, o Sr. Willer deixou a palavra em aberto e o vereador Sr. José Mauro Amaral esclareceu que votaram a favor das emendas, mas que não observaram, até por falta de conhecimento, o anexo IV que garante um seguro para o uso de veiculo próprio e, ao aumentar a despesa do executivo, o Projeto se tornou inconstitucional. E, seguida o vereador Sr. João Batista de Frias declarou que não é qualquer veículo que pode ser usado para viagem porque é preciso que o mesmo tenha seguro próprio. Dando sequência, o Sr. Willer convidou o assessor jurídico e os senhores vereadores Antônio de Pádua Barros e Sr. Lázaro Hélio da Silva para conferir as cédulas de votação. Seguidamente, votação do veto do Executivo ao projeto de Lei 23/2013, com emendas. Houve 1 (um) voto em branco, 4 (quatro) votos a favor e 4 (quatro) votos contra o veto, então o veto foi mantido. Posteriormente, o Sr. Willer transferiu a Presidência ao Sr. Mario de Arimateia dos Santos. O Sr. Presidente gradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 20 (vinte) de novembro de 2013 (dois mil e treze), no salão da Câmara Municipal às 19:00 (dezenove) horas e trinta 30 (trinta) minutos. Presidente Mauro dos Santos, Vice- presidente Mário de Arimatéia dos Santos, Secretário Francisco Lázaro Corrêa. Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro do ano 2013 (dois mil e treze), reuniram- se os vereadores: Mauro dos Santos, Antônio de Pádua Barros, Willer da Silva Maciel, Lázaro Hélio da Silva, Francisco Lázaro Corrêa, Mário de Arimatéia dos Santos, João Batista de Frias, Rafael de Andrade e José Mauro Amaral. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente.  Em seguida, obedecendo à ordem dos trabalhos, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando continuidade, discussão e votação, em segundo turno, da LOA (Lei Orçamentaria Anual), qual foi aprovada, em segundo turno, por unanimidade de votos. Posteriormente, discussão e votação do projeto de Lei 20/2013. Logo após, o vereador Sr. Mário de Arimatéia dos Santos pediu a palavra e expôs que os vereadores se reuniram com a coordenação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e com a assistente social do município para esclarecimentos do referido projeto. O Sr. Mário relatou que é preciso informar à população que não existe uma Lei, na cidade, que norteia a assistência social e, com a aprovação desse projeto, será mais fácil assistir os cidadãos. O Sr. Mário esclareceu que os benefícios na área da saúde não são competência da Assistência Social. Então, o Sr. Mário relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, expôs que analisou o projeto de constatou alguns problemas de redação e propôs duas emendas para a correção de tais erros. Então, o vereador Sr. José Mauro Amaral declarou que os vereadores estavam preparados para votar porque o projeto já havia sido discutido bastante na reunião com o CRAS. Em seguida, votação do Projeto de Lei 20/2013 o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, o vereador Sr. Mario de Arimatéia dos Santos apresentou as emendas do projeto. Logo após, votação das emendas e foram aprovados por unanimidade de votos. Dando sequência, distribuição e leitura das correspondências. Em seguida, o Sr. Presidente declarou que a mesa diretora, em apoio à Secretaria de Saúde, enviou um oficio ao deputado Sr. Duarte Bechir solicitando um carro para atender os pacientes que fazem hemodiálise em outras cidades e este pedido foi atendido. Posteriormente, o Sr. Mauro dos Santos relatou sobre o oficio votado em plenário e enviado ao Deputado Sr. Duarte Bechir para que atenda ao pedido, juntamente com o governador de Minas Gerais, em relação ao asfalto que liga Aiuruoca à Alagoa. O Sr. Presidente expôs que o Sr. Duarte respondeu o Oficio alegando que este trecho foi incorporado ao programa Caminho de Minas e será pavimentado, Em seguida, o Sr. Presidente convidou os vereadores para participarem da reunião publica que acontecerá no dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2013 (dois mil e treze) às 19:00 (dezenove) horas no Clube Lítero Recreativo Aiuruocano. Essa reunião será para explicar o que é uma Autarquia Municipal. Seguidamente, o Sr. Mauro dos Santos declarou que as Pastas da Prefeitura, dos meses de agosto e setembro, já se encontram na Câmara e ele gostaria que os vereadores marcassem um dia para analisa-las. Posteriormente, o Sr. Presidente expôs que a diretora da ACTUA fará o uso da tribuna, logo após o término do reunião. Em seguida, o vereador Sr. José Mauro Amaral relatou que ainda havia um erro de redação no artigo 3 do Projeto de Lei 20/2013. Em tempo, o Sr. José Mauro Amaral propôs uma emenda corrigindo tal erro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião declarando que se lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos assinada.