Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 18 (dezoito) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, distribuição do Projeto de Lei 07/2017- Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 2191/2005- “Código Tributário Municipal, com as Alterações
Posteriores e dá Outras Providências”. Logo após, distribuição e leitura do agradecimento da Professora Maria América Vieira Arantes pela homenagem a ela prestada pela Câmara. Dando continuidade, passou-se para as comunicações e o Sr. Presidente fez uma convocação para reunião extraordinária, no dia 25 (vinte e cinco) de setembro, às 19:00 horas, com a finalidade de votação do Projeto de Lei 07/2017. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o
número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Antes de passar para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente registrou a presença do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal. Dando sequência, discussão do Projeto de Lei 07/2017- “Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 2191/2005- Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências”. O vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos solicitou que o assessor jurídico da Casa fornecesse explicações sobre a lei Complementar 157 de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis) a qual deu origem ao Projeto de Lei 07/2017, pois o mesmo refere-se a um assunto importante, impostos e proibições de investimentos no futuro e, ao ver do vereador, precisaria de mais tempo para analisar. Após explicações do assessor jurídico, o Sr. Mário expôs que pesquisou sobre o referido projeto e sobre a Lei Complementar 157 e soube que a mesma é conhecida como a “Lei da Guerra Fiscal”, ou
seja, os municípios baixam seus impostos para atrair investidores. Com a aprovação da referida Lei os municípios não podem mais oferecer atrativos para empresas e, desta maneira, as pequenas cidades foram prejudicadas. O Sr. Mário afirmou que tal Lei, na verdade beneficia somente os grandes municípios e lesa os pequenos. Depois, ele disse
que sua comissão propôs uma emenda para poder oferecer uma alíquota melhor aos prestadores de serviço. Então, o vereador Sr. Alarcon Antônio Delfim perguntou ao Sr. Mário sobre os carros que são guinchados e levados para outro município e ele respondeu que isso é uma prestação de serviço intermunicipal e forneceu explicações sobre o modo de funcionamento desse tipo de atividade. Na oportunidade, o Sr. Mário expôs que, ao ter uma alíquota justa, tem como cobrar. O Sr. Presidente relatou que, no intuito de incentivar um investidor, a Prefeitura reduziu os impostos ao mínimo, e o investimento foi levado para outra cidade. Logo após, o Sr. Mário relatou que sua Comissão de Organização Dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal apresentou uma Emenda pensando nos investidores futuros. O vereador também mencionou que a Câmara tinha 120 (cento e vinte) dias para votar o referido projeto e ele foi apreciado de forma rápida devido à urgência da matéria. Dando continuidade, o vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva, Relator da Comissão de Organização Dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, fez a leitura do parecer da comissão. O vereador Sr. Mário, presidente da referida comissão, explanou sobre a elaboração das emendas da comissão. Depois, o vereador Sr. Lázaro Hélio apresentou a Emenda Modificativa. Posteriormente, o vereador Sr. Ivair Corrêa, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fez a leitura do parecer. Em seguida, o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa, relator da
Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social, fez a leitura do parecer e do ofício enviado pela Prefeitura, no qual há a explicação e correção de algumas falhas contidas no projeto. Depois, o relator apresentou a Emenda Modificativa de sua comissão. Logo após, o assessor jurídico explicou o procedimento de votação das emendas e do projeto, segundo o Regimento Interno da Câmara. Na oportunidade, o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos expôs que sua comissão solicitou da prefeitura o Código Tributário e suas alterações no período de 8 (oito) anos. Dando seguimento, votação do Projeto de Lei 07/2017, com ressalva das emendas, em primeiro turno, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, a Emendas Modificativas 1
e 2 foram colocadas em votação e foram aprovadas por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Em tempo: a reunião foi suspensa por um prazo de 5 (cinco muitos) para a correção em uma das Emendas, tal suspensão ocorreu antes do inicio da votação.
Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 04 (quatro) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, distribuição do relatório de prestação de contas das melhorias realizadas no prédio da Câmara no ano de 2017 (dois mil e dezessete). Logo após, distribuição do Projeto de Lei 05/2017- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o Exercício Financeiro de 2018” e Projeto de Lei 06/2017- “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”. Dando continuidade, discussão do Processo Parecer Prévio nº 988.004- “Prestação de Contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG do Ex- Prefeito Joaquim Mateus de Sene”. O relator da Comissão de ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, o vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva, fez a leitura do parecer de sua comissão. O Presidente da referida comissão, Sr. Mário de Arimatéia dos Santos, relatou que houve uma recomendação do Tribunal de Contas referente ao Plano Nacional de Educação que as metas 1, 9 e 18 constassem nas peças orçamentárias que já começaram a chegar a esta
Casa, então o vereador atentou para que os demais vereadores analisem se isto está sendo cumprido. Em seguida, o Sr. Mário explicou as metas mencionadas, ele também expôs que irá entrar em contato com a Secretaria de Educação para verificar se tais metas estão sendo realizadas. Depois, o vereador Sr. Mário de Arimateia solicitou ao Presidente que advertisse a AVEMAG, pois em junho, deste ano, sua comissão pediu parecer do projeto em discussão e demorou cerca de dois meses para ser emitido. O Sr. Mário pediu que a Presidência dê um “toque” no Dr. Claudio para que, quando for solicitado parecer, seja emitido o mais rápido possível, porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem um prazo para dar o seu parecer. Continuando, o vereador expôs que a única coisa que a AVEMAG fez para a Câmara até agora é dar parecer, então, ele gostaria de chamar a atenção disso porque irá solicitar novos pareceres e, pelo que paga a AVEMAG e pelo pouco serviço prestado, ela tem que ser mais pontual. Em seguida, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Sr. Ivair Corrêa, fez a leitura do parecer de sua comissão. Posteriormente, o relator da Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL, o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa, fez a leitura do parecer de sua comissão. Seguidamente, o Sr. Helder solicitou ao Presidente que as reuniões de sua comissão fossem agendadas logo após das reuniões da comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já que seus pareceres são os primeiros a ser emitidos. O Sr. Presidente e o presidente da referida comissão, Sr. Ivair Corrêa, explicaram que as reuniões da comissão já estavam agendadas através de um calendário e o mesmo foi entregue para os membros por ofício. O Sr. Presidente também disse que cada presidente pode agendar para até no mesmo dia das reuniões da comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador Sr. Mário de Arimateia explicou que, no caso das Leis Orçamentárias, no Regimento Interno novo, não é necessário o parecer prévio da comissão de Constituição, Justiça e Redação, então as outras comissões já podem analisar e emitir parecer. O Sr. Helder expôs que todos os atos das comissões devem ser colocados em ata para que as outras comissões tenham conhecimento. O Sr. Presidente afirmou que torna-se mais seguro se as reuniões forem agendadas e o vereador Sr. Ivair Corrêa disse que, por isso, agendou as reuniões de sua comissão. Na oportunidade, o Sr. Presidente disse que, ao seu ver, a falta da reunião de comissão tem que ser descontada, então o assessor jurídico expôs que, segundo o Regimento Interno da Câmara, a falta da referida reunião deve ser descontada e que a ata é importante para a comprovação da presença. O vereador Sr. Mário expôs que sua comissão também já agendou suas reuniões. Dando sequência, o Processo Parecer Prévio nº 988.004- “Prestação de Contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene” foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, foi confeccionado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017- “Dispõe sobre a apreciação das Contas da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Exercício de 2015, do Ex-Prefeito Joaquim Mateus de Sene, Processo Parecer Prévio nº 988.004” e o assessor jurídico fez a leitura do mesmo. Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________

Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 21 (vinte e um) de
agosto de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco
de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 21 (vinte e
um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de
Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni
Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim.
Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior a qual, após lida e
aprovada, vai por todos assinada. Dando sequência, o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos fez uso
da palavra em relação à audiência pública da Saúde. O vereador expôs que tomou conhecimento na
secretaria desta Casa que a Secretaria de Saúde solicitou o prédio da Câmara para a realização de uma
audiência pública e que havia sido cedido. Depois, o Sr. Mário disse que, após a reunião ordinária do dia
07 (sete) de agosto, foi mencionado sobre tal audiência, porém que a data ainda não estava definida. O Sr.
Presidente relatou que a Secretaria de Saúde marcou a data e depois pediu para mudar. Então, o Sr. Mário
afirmou que a maneira que a audiência pública foi elaborada feriu os princípios de publicidade porque a
Lei Complementar 51/2012 diz que o órgão gestor da saúde, tanto na esfera Federal, Estadual e
Municipal, tem que dar uma ampla divulgação de sua prestação de contas e, por mais que estivesse
publicado no site da Prefeitura, não foi dada ampla divulgação. Ele também evidenciou que não competia
à Câmara avisar aos vereadores e, até mesmo esta Casa, foi avisada tardiamente e que não soube da data
da realização da audiência. O Sr. Mário disse que a Secretaria de Saúde deveria seguir o exemplo de
órgãos ou entidades, como a EMATER, podendo usar o horário de reunião da Câmara, pois quanto mais
pessoas souberem e quanto mais participação houver será melhor, já que é prestação de contas. O
vereador afirmou que irá pedir todos os relatórios desta prestação, pois quer tomar conhecimento sobre
este assunto. O Sr. Presidente relatou que estiveram presentes somente os funcionários da Secretaria e ele.
Foi feita a apresentação e realmente, como afirmou o Vereador Sr. Mário de Arimateia, não compete à
Câmara a divulgação de tal audiência. O vereador sugeriu que as próximas audiências sejam realizadas
em um horário que haja parceria com a Câmara para que os vereadores tomem ciência do que está sendo
feito pela saúde. O vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa expôs que também não soube da audiência.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata
a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________