Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 18 (dezoito) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), no salão da Câmara Municipal, às 19h. Presidente Ivair Corrêa; Vice-Presidente Lázaro Hélio da Silva; Secretário José Renato do Nascimento. Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros, Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa; Roni Roberto Pena, Lázaro Hélio da Silva e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Em seguida, leitura e discussão da ata anterior, a qual foi aprovada e por todos assinada. Dando continuidade, distribuição dos Projetos de Decreto 02/2019, 03/2019 e 04/2019- “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. Posteriormente, leitura do requerimento vereador Francisco de Assis Barros, no qual ele solicita que, devido à urgência de aprovação das homenagens, seja dispensado o prazo de análise dos Decretos, sendo suspensa a reunião para que a comissão competente pudesse emitir parecer e retornassem para imediata votação no plenário. Dando sequência, passou-se para a ordem do dia e a Emenda ao Projeto de Lei 12/2019 (LOA) “Que estima a receita e fixa a despesas do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro para 2020” foi colocada para discussão em segundo turno. Logo após, a Emenda ao Projeto de Lei 12/2019 foi colocada em votação, em segundo turno, e foi aprovada por unanimidade de votos. Depois, o Projeto de Lei 12/2019 (LOA) “Que estima a receita e fixa a despesas do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro para 2020”, com emenda, foi colocado em votação, em segundo turno, e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando seguimento, discussão do Parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei 01/2019- “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Sede Municipal, e dá outras providências”. O relator da comissão, vereador Mário de Arimateia dos Santos, fez a leitura do parecer. O vereador explicou que, nesse convênio, as vantagens deveriam ser da Prefeitura Municipal, que representa o interesse público, porém, nesse projeto, somente a COPASA fez exigências e apresentou condições para que a concessão fosse efetuada. O Sr. Mário explicou que havia várias lacunas no projeto, sendo difícil a votação, por isso, sua comissão decidiu pelo arquivamento e devolução do projeto. O vereador Francisco de Assis Barros expôs que o parecer está correto, mas ele não concorda porque o projeto deveria ir para a votação para que a população possa ver que a Câmara votou contra o referido projeto. O Sr. Mário informou que o parecer é pelo arquivamento e rejeição do projeto. O vereador Helder de Carvalho Corrêa relatou que, o prefeito, em entrevista a radio, disse que os vereadores estavam demorando para votar o projeto, porém, a prefeitura estava demorando para responder as dúvidas da comissão. O Sr. Helder citou trechos do parecer de legislaturas passadas em que o assessor jurídico informava que o convênio com a COPASA seria favorável a ela e desfavorável ao município. O vereador pediu que ao Presidente que fossem disponibilizadas no site todas as ações da Câmara em relação à COPASA. O Sr. Mario de Arimateia forneceu algumas informações de ações de legislações passadas com a empresa referida. Ele também expôs que, no site do Tribunal de Contas, há a informação que 80 % (oitenta por cento) das estações de tratamento de água e esgoto da COPASA têm vazamento. Dessa forma, o parecer de sua comissão foi construído através de um estudo das questões técnicas, sendo assim contra o projeto e que o mesmo seja arquivado e devolvido. O vereador Francisco de Assis afirmou que era contra o parecer e que desejava que o projeto fosse para votação e, dessa forma, ser rejeitado. Em seguida, o Parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei 01/2019- “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Sede Municipal, e dá outras providências” foi colocado em votação e foi aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 3 (três) contras. Dessa forma, o Projeto de Lei 01/2019 foi rejeitado e arquivado. Depois, o vereador Alarcon Antônio Delfim expôs que acabaram com a questão da COPASA, a comunidade estava com medo e agora pode ficar despreocupada. O Sr. Francisco disse que acabou, porém as pessoas irão perguntar como foi a votação do projeto e será respondido que foi arquivado. O vereador afirmou que isso é uma maneira de evitar de “dar a cara a tapa” e que arquivamento não é papel de vereador e que eles são “Maria vai com as outras”. O vereador Sr. Helder pediu que constasse em ata a ofensa do vereador Sr. Francisco. O vereador Sr. Mário deixou claro que o projeto foi rejeitado e arquivado. O Sr. Francisco afirmou que ele era contra o projeto, mas não era contra seu arquivamento, ele queria que o projeto fosse para o plenário para votação. Dando continuidade, discussão do Requerimento do vereador Francisco de Assis Barros para dispensa do prazo regimental para emissão de parecer pela mesa diretora. O vereador Sr. Mário de Arimateia disse que, como já conhece os homenageados, não vê problema para que sua comissão emita parecer, contudo, há de ter um cuidado para que isso não se torne um hábito e que projetos de lei sejam analisados no momento da reunião e ir para votação. O vereador Sr. Helder solicitou um posicionamento do jurídico e o Sr. Presidente respondeu que o requerimento foi feito pelo jurídico. Assim, o Requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, a reunião foi suspensa por 20 (vinte) minutos para que a comissão responsável emitisse o parecer. Retomada a reunião, discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019- “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. O relator da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, vereador Mario de Arimateia dos Santos, fez a leitura do parecer. Em seguida, Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019- “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. O relator da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, vereador Mario de Arimateia dos Santos, fez a leitura do parecer. O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Logo após, discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019- “Dispõe sobre a concessão de títulos de Cidadania Honorária e dá outras providências”. O relator da Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, vereador Mario de Arimateia dos Santos, fez a leitura do parecer. O Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, passou- se para as Explicações Pessoais o Vereador Francisco de Assis Barros fez uso da palavra sobre a previsão legal sobre horários de chegada em reunião. Ele expôs que, na reunião passada teve um problema de atraso e levantou- se uma questão que haveria uma tolerância de 15 (quinze) minutos. Então, o vereador afirmou que procurou no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Munícipio e não encontrou nenhuma matéria que falasse sobre essa tolerância, há, na Câmara, o calendário de reuniões e seu horário de início, às 19:00 horas. Continuando, o Sr. Francisco relatou que encontrou, na Lei Orgânica, que será considerado presente o vereador o qual assina a lista de presença até o início da Ordem do Dia. Assim, as reuniões têm que ser abertas no horário que está fixado no mural, ou seja, às 19:00 horas e serão feitos os trabalhos até chegar a Ordem do Dia, se o vereador chegar após isso será descontado seu dia. Em seguida, o Sr. Presidente fez um breve esclarecimento que, a partir da próxima reunião, será seguida a previsão legal, sendo realizada uma lista de presença no início da reunião e caso tenha alteração dos membros presentes será realizada outra lista de presença antes de abrir a Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Ivair Corrêa – Presidente:_________________________________________________
Lázaro Hélio da Silva – Vice-Presidente:_____________________________________
José Renato do Nascimento – Secretário: ____________________________________
Francisco de Assis Barros:_________________________________________________
Roni Roberto Pena:_______________________________________________________
Alarcon Antônio Delfim:___________________________________________________
Antônio Paulo Flores:_____________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: ____________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: __________________________________________________
