Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 17 (dezessete) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Lázaro Hélio da Silva; Vice-Presidente Antônio Paulo Flores; Secretário José Renato do Nascimento. Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de 2020 (dois mil e vinte), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Dando continuidade, distribuição do ofício do Sr. Alisson Santos Mende de Sene. Depois, distribuição e leitura do Requerimento Vereador Sr. Mario de Arimateia dos Santos, no qual o vereador solicita a dispensa de interstício de prazo entre turnos de votação do Projeto de Lei 14/2020 que Dispões sobre a Alteração da Lei nº 2.415/2019, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2020”. Em seguida, passou- se para as comunicações e o Sr. Presidente informou que, quanto ao ofício do Sr. Alisson Santos Mende de Sene, foi requerido, pela Presidência da Casa, por meio do ofício de nº 75/2020, que o Poder Executivo preste os esclarecimentos necessários, podendo os vereadores consultar a resposta quando a mesma chegar. O vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa solicitou que a secretária fizesse a leitura do ofício e foi feita. Dando sequência, passou- se para Ordem do Dia e para discussão do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2020-“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais”. O Sr. Presidente explicou que a votação do Veto é secreta. O relator da comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Sr. Mário de Ariamateia dos Santos, fez a leitura do parecer de sua comissão. Ele expôs que o Executivo não aceita a posição da Câmara, que foi baseada em Lei Federal, a qual não autoriza reajustes no período de 2 (dois) anos. Continuando, ele informou que, pelo princípio da razoabilidade, não é oportuno, nos tempos em que estamos vivendo, conceder aumento. Depois, o Sr. Mário fez considerações, não por parte da comissão, mas pessoal de vereador. Ele trouxe uma relação, mostrando o aumento dos subsídios a cada legislatura desde 2005 (dois mil e cinco). Continuando, ele explicou que poderia ter sido feita a correção do INPC nos subsídios e salários de Secretários, porém o Executivo não sugeriu que isso fosse feito, ao contrário da Câmara, que aplicou as correções nos subsídios dos vereadores, dessa forma, o salário dos Secretários Municipais ficaram um pouco defasados. O Sr. Presidente expôs que, se o índice fosse aplicado, os Secretários estariam recebendo um pouco mais. Na oportunidade, ele esclareceu que comunicou ao Executivo para que fosse feita a aplicação do índice, porém demorou a manifestar interesse. Depois, com a medida Nº 173, que veta qualquer tipo de reajuste e como nem o Tribunal de Contas está se manifestando a respeito do assunto, não é possível o reajuste salarial. O vereador Sr. Roni Roberto Pena disse que tem pena do Secretário de Obras, independente de quem seja ele, por não ter uma boa remuneração, devido ao tamanho do município. O Sr. Mário concordou e relatou que, se o Prefeito da gestão passada e o atual tivessem realizado o reajuste anual, hoje o salário dos Secretários não estaria defasado. O Sr. Helder afirmou que concorda com os demais vereadores e reforçou que, se houvesse comunicação partindo dos prefeitos a respeito das alterações necessárias, hoje não haveria discussão sobre esse assunto e os Secretários estariam recebendo um salário justo e, como a Lei proíbe reajuste, tem que ser seguida. Na oportunidade, ele também solicitou que o Sr. Presidente analisasse com o jurídico a cerca de extinguir votos secretos na Câmara. O Sr. Presidente e o Sr. Mário explicaram que na Lei Orgânica ainda há um artigo que rege sobre voto secreto, mas já há uma proposta, juntamente com o jurídico, para mudança. Em seguida, foi colocado em votação secreta o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2020-“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais”, o qual foi rejeitado por unanimidade de votos. Dando sequência, discussão do Requerimento de autoria do vereador Sr. Mario de Arimatéia dos Santos para dispensa de interstício de prazo entre turnos de votação do Projeto de Lei 14/2020 que Dispões sobre a Alteração da Lei nº 2.415/2019, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2020”. O Sr. Mário explicou que há um projeto que será votado solicitando suplementação devido ao município ter recebido uma grande verba para combate da pandemia, então o requerimento é para que não precise de interstício de 10 (dez) dias para votação do segundo turno. Pelo fato se ser entrada de recursos, seria interessante que o prazo fosse diminuído, sendo votados os dois turnos no mesmo dia. O Requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Nº 14/2020- “Dispões sobre a Alteração da Lei nº 2.415/2019, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2020”. O relator da comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Sr. Mário de Ariamateia dos Santos, explicou todos os questionamentos e pedidos de esclarecimentos que sua comissão fez ao Executivo. Ele afirmou que está sendo alterado o orçamento por uma causa nobre, porque entrou dinheiro no município e que os vereadores devem fiscalizar a aplicação do mesmo. Depois, o relator fez a leitura do parecer. Logo após, o relator da comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social, o vereador Sr. Francisco de Assis Barros, fez a leitura do parecer de sua comissão. Em seguida, o relator da comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, o vereador Sr. José Renato do Nascimento, fez a leitura do parecer de sua comissão. Seguidamente, o Projeto de Lei 14/2020 foi colocado em votação, em primeiro turno, e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, discussão, em segundo turno, do Projeto de Lei Nº 14/2020 -“ Dispões sobre a Alteração da Lei nº 2.415/2019, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2020”. Como os vereadores estavam aptos para votar, o Projeto de Lei Nº 14/2020 foi colocado em votação, em segundo turno, e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, passou- se para Explicações Pessoais e o Vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos fez uso da palavra com assunto Resposta da ANEEL sobre a CEMIG. O Sr. Mário expôs que a Câmara aprovou um Requerimento solicitando providências quanto às oscilações de energia continuamente ocorridas em nosso município. A CEMIG já havia respondido e o Sr. Mário já fez a leitura da resposta. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL- também respondeu e o vereador começou a leitura da resposta, porém o Sr. Helder pediu licença ao Sr. Presidente para resolver um assunto urgente. Logo após, o Sr. Mário continuou a leitura da resposta, na qual consta que a ANEEL autuou a CEMIG. O Sr. Mário pediu que esse ofício fosse colocado no site da Câmara para que a população fique ciente que os vereadores estão fazendo a sua parte. No final da fala do Sr. Mário, o Sr. Helder já havia retornado ao plenário e deixou pública suas condolências ao vereador Sr. José Renato do Nascimento pelo falecimento de sua esposa. O Sr. José Renato agradeceu. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.
Lázaro Hélio da Silva – Presidente:__________________________________________
Antônio Paulo Flores – Vice-Presidente:______________________________________
José Renato do Nascimento – Secretário: _____________________________________
Alarcon Antônio Delfim:___________________________________________________
Francisco de Assis Barros:_________________________________________________
Ivair Corrêa :____________________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: ____________________________________________
Roni Roberto Pena:_______________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: __________________________________________________
