Oficio n° 161/2013
Da: Câmara Municipal de Aiuruoca
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca
Assunto: Solicitação (Faz)
Data: 11/09/2013
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 17/2013 que “Estabelece critérios e institui o plano de incentivo às empresas no Município de Aiuruoca e dá outras providências”, venho na qualidade de Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitar com urgência cópia da Lei que foi aprovada pela Câmara Municipal de Aiuruoca no dia 22 de Agosto de 2006, que dispõe sobre “A criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais e autoriza abertura de crédito especial para esse fim”.
Tal Lei se faz necessário para que a Comissão possa analisar o Projeto de Lei nº 17/2013.
Certo de contar com sua colaboração, aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente,
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Vereador Mario de Arimatéia dos Santos
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
EXMO.SR.
JOAQUIM MATEUS DE SENE
PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA
NESTA