Oficio n° 112/2014
Da: Câmara Municipal de Aiuruoca
Para: Promotor de Justiça
Assunto: Comunicação (Faz)
Data: 07/08/2014
Exmo. Sr.Promotor de Justiça,
A Câmara Municipal, no intuito de contribuir para a melhoria do abastecimento de água na zona urbana de nosso município, vem, através deste, relatar suas ações nos últimos anos.
Em 2009, já ciente das péssimas condições das instalações da ETA (Estação de Tratamento de Água) de Aiuruoca, o então Presidente da Câmara, o Ver. Mario de Arimatéia dos Santos, em reunião com o então Prefeito Sr. José Nélson Lopes, após visita em loco na área de captação de água, decidiram, em comum acordo, por se mobilizarem com o objetivo de resolverem esse sério problema, que por anos se arrasta em nossa cidade.
Inicialmente, a Prefeitura mudou a captação de água, construindo uma nova barragem, já melhorando um pouco a qualidade da água. Ao mesmo tempo, a Câmara começou um trabalho de visitas às cidades vizinhas, com o objetivo de captar ideias e aprender com ações que solucionaram esse problema nos outros locais.
Ainda em 2009, no mês de novembro, os Vereadores e o Secretário de Saúde de Aiuruoca visitaram o SAAE de Carmo de Minas. Nessa visita, puderam conhecer a autarquia municipal (SAAE), recentemente implantada naquele Município, fruto do que consideraram uma ação corajosa e dinâmica por parte dos gestores daquele município.
No mesmo mês, visitaram o SAAE de São Lourenço, cujo funcionamento tornou-se modelo desse tipo de autarquia municipal e exemplo para a região.
Após essas visitas, devido às histórias de sucesso vistas, a Câmara começou a firmar a convicção de que poderia apoiar a implantação de um sistema autônomo de água e esgoto em Aiuruoca, semelhante aos dos municípios de Carmo de Minas e São Lourenço. Entretanto, apesar do ideal formado, tal implantação não aconteceu durante a administração de 2009 a 2012, muito embora saibamos que a morte trágica do saudoso prefeito José Nélson Lopes em 2010, com certeza foi um dos entraves que surgiram para a implantação.
Como é do conhecimento de todos, no ano de 2011 o ex-prefeito Paulo Roberto Senador enfrentou um período de chuvas intensas, sendo que os municípios de Aiuruoca e Alagoa foram duramente atingidos e o assunto referente à melhoria do abastecimento de água foi paralisado, voltando a ser debatido somente no final daquele ano, quando foi realizada uma audiência pública na sede da Câmara, com o objetivo de se debater com a população onde deveria ser aplicado um recurso a ser disponibilizado pelo Governo Federal, para algumas áreas de municípios com menos de 50.000 habitantes. Ao final da referida audiência pública e com o debate devidamente realizado, por unanimidade, decidiu-se que o recurso deveria ser aplicado em abastecimento de água.
Paralelamente a essa ação, a Prefeitura Municipal também aderiu a outro programa, junto a FUNASA, onde aquele órgão desenvolveria um projeto de estudos em nosso município, determinando sua capacidade hídrica e reais condições de instalação de um sistema melhor de abastecimento de água e, consequentemente, determinando a realidade em que se encontrava o sistema instalado. Em decorrência da adesão, o trabalho da FUNASA iniciou-se, conforme previsto, mas até a presente data não foi concluído.
Independentemente das ações já tomadas, em 2012, o município adquiriu um novo reservatório de água, mas como já estava no final do período daquele mandato, não foi possível para o então Prefeito prosseguir com as ações idealizadas.
Em 2013, já com nova Administração eleita e com novos Vereadores, foi realizada uma reunião na sede Câmara, tendo comparecido o representante do Ministério Público na Comarca, os Vereadores, o Prefeito, os Assessores Jurídicos e o engenheiro do município, com o objetivo de, novamente, tratar-se do assunto do abastecimento de água. Nessa reunião, o Promotor, Dr. Wilson da Silveira Campos, fez um breve relato da ação civil que moveu contra o município em 2005 e dos efeitos e impactos decorrentes do trânsito em julgado da sentença prolatada. Ainda, em sua fala, o mesmo deixou bem claro que se a atual administração não tomasse nenhuma providência, a conduta poderia ser objeto de uma ação de improbidade contra o atual Prefeito, haja vista a responsabilidade imposta pela sentença. E mais, ressaltou a gravidade e seriedade da situação, informando que todos deveriam se engajar em resolver o problema, sem mais protelações ou omissões.
Ainda na reunião, o então Presidente da Câmara, Ver. Mauro dos Santos, disse ao Promotor que o Vice-presidente, Ver. Mario de Arimatéia dos Santos, era quem iria falar em nome da Câmara, o qual fez uso da palavra, demonstrando com documentos que o Legislativo Municipal tem feito a sua parte e que se alguém teria que ser responsabilizado era o Executivo. Disse ainda que, no que se referia ao atual Prefeito Sr. Joaquim Mateus de Sene, entendia não ser justo o mesmo pagar pelos erros dos Prefeitos anteriores. Ao final de sua fala, o Vice-presidente sugeriu que o assunto fosse debatido com a comunidade e que alternativas fossem adotadas para resolver o problema. Em seguida, foi passada a palavra ao Prefeito, que disse que estava tomando conhecimento das reais condições e que precisaria de mais um prazo para ver o que era possível fazer. Em resumo, ficou definido que reuniões, palestras e projetos deveriam ser viabilizados.
Seguem as ações realizadas:
- Reunião na Casa da Cultura com o representante do SAAE – Carmo de Minas;
- Reunião na Escola Municipal Maria José Ematné com representantes da COPASA;
- Audiência pública no Clube Lítero Recreativo Aiuruocano com os representantes da COPASA e a população;
- Audiência pública no Clube Lítero Recreativo Aiuruocano com representantes do SAAE e a população.
Após essas reuniões, o atual prefeito optou pela implantação da rede de abastecimento de água através da COPASA, enviando para a Câmara Municipal um projeto de lei que pedia autorização para assinar convênio com o Governo do Estado, viabilizando assim a concessão de serviços de abastecimento de água e esgoto. Entretanto, antes de se iniciarem as discussões, com a manifestação dos vereadores em plenário e, consequentemente, antes do projeto ir à votação, o Executivo Municipal requereu a retirada do projeto de pauta, alegando que o assunto ainda carecia de esclarecimento e deveria ser objeto de maiores debates com a população.
Apesar da retirada do projeto de pauta, a Mesa Diretora da Câmara e os demais Vereadores optaram por não permanecerem inertes, continuando seus esforços em tentar resolver o assunto. O passo seguinte foi a realização de visitas a sede da FUNASA em Belo Horizonte e a sede da empresa Belba Engenharia, que cuida do projeto, dentro da FUNASA, para o nosso município. Ainda realizamos visitas à cidade de Cambuquira, que recentemente implantou um SAAE, viabilizado através de captação de recursos federais, transformando-se em um bom exemplo a ser seguindo. Por fim, realizou-se uma última visita, essa à cidade de Soledade de Minas, que viabilizou, em menos de um ano, a instalação de sua autarquia municipal, que opera dentro de parâmetros que satisfazem plenamente sua população.
Vale ressaltar aqui, que todas essas ações tomadas pela Câmara Municipal de Aiuruoca foram (e estão) amplamente divulgadas em seu site oficial, bem como nos meios de comunicação da região.
Desta forma, nós Vereadores, formamos a convicção de que a alternativa viável para Aiuruoca, para a questão do abastecimento de água, seria a criação de uma autarquia Municipal, SAAE, pois trata-se de um sistema que, conforme demonstram os vários exemplos existentes, resolve o problema, valoriza e mantêm as riquezas do município, que são nosso maior bem. A autarquia municipal também evitaria que uma empresa externa venha explorar essas riquezas, levando-as para fora e criaria a possibilidade de termos tarifas mais adequadas a nossa realidade. Ainda seriam gerados postos de trabalhos no próprio município e o principal, teríamos água de qualidade para servimos a população.
Uma vez formada esta convicção, buscamos a existência de qualquer entendimento a esse respeito no Tribunal de Contas de Minas Gerais e descobrimos que, recentemente, após Relatório de auditoria operacional, que transcreverei na integra, assim concluiu sobre os serviços da COPASA:
(a) ATUA SOMENTE NA SEDE DO MUNICIPÍO, FICA PORTANDO A PREFEITURA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DA ZONA RURAL, NOS CASOS DE A COPASA-MG POSSUIR SOMENTE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO A PREFEITURA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
(b) As ações a cargo da COPASA-MG são: expandir e assegurar os serviços de abastecimento de água, expandir e assegurar os serviços de esgotamento sanitário e implantar sistemas de tratamento de esgotos. Acrescente-se que a COPASA-MG é sociedade de economia mista com ações na bolsa, o que exige que seus investidores remunerem o capital de acionistas e de terceiros (emprestadores, financiadores, etc). Essa remuneração se dá por intermédio da previsão de uma margem de lucro nas TARIFAS.
(c) SEGUNDO O GRÁFICO 4 – CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DE ETES E ETAS (pag. 35), o relatório concluiu:
ü vinte e cinco por cento das 16 redes de esgotos sob gestão municipal e COPASA-MG/COPANOR apresentavam extravasamento (fuga incontroladas de líquidos), segundo levantamento efetuado pelos engenheiros peritos do tribunal. Tal índice alcança o patamar de 50%, segundo o entendimento dos operadores dos sistemas entrevistados, aos quais foram aplicados questionários de avaliação;
ü 54% das ETAS vistoriadas sob gestão municipal ou da COPASA-MG/COPANOR não possuíam macro-medição de vazão (medição da vazão total na entrada e saída da ETA);
ü 90% das ETAS e ETES EM OPERAÇÃO e vistoriadas sob gestão municipal ou da COPASA/MG/ COPANOR não realizavam adequadamente o tratamento de lodo gerado, sendo lançado diretamente no meio ambiente;
ü 81% dos sistemas de abastecimento de água vistoriadas sob gestão municipal não possuíam hidrometração (medição de vazão na entrada dos domicílios);
ü 49% e 20% das redes de abastecimento sob gestão COPASA/COPANOR e municipal, RESPECTIVAMENTE, apresentavam baixa pressão em diversos pontos da rede.
ü A baixa pressão da água em diversos pontos das redes distribuição foi outra deficiência detectada, contrariando as normas técnicas ABNT_NBR_12.128;
ü VERIFICOU-SE TAMBÉM QUE a intermitência ou falta d’água nas residências era um fato comum e corriqueiro, conforme manifestação dos operadores (20%) e usuários do sistema. Em relação aos usuários, 121, dos 483 entrevistados (25%) relataram ocorrer interrupções no abastecimento de água, sendo que 9 (8%) deles relataram que essas interrupções ocorrem diariamente, e 29 (24%) pelo menos uma vez por semana.
ü 72,55% dos possíveis beneficiários da tarifa social não se enquadram devido aos critérios rigorosos e incoerentes, aliados ao desconhecimento por parte da empresa devido à falta de divulgação da tarifa social, somam-se 67% dos usuários do serviço da COPASA/MG.
ü Ressalta-se ainda que de acordo com o relatório, a motivação para análise encontra-se no apontamento da AUGE(2007), segundo o qual os critérios para enquadramento na tarifa social não eram condizentes com a realidade mineira, informando que 45% dos clientes da COPASA/MG por ela entrevistados já tiveram corte no fornecimento de água por incapacidade de pagamento. Tal critério vai na contramão do parecer da ONU(2006) que diz: ”As desigualdades de saúde e de mortalidade reforçam a necessidade de olhar para além dos números e de analisar os problemas específicos enfrentados pelas famílias mais pobres. Dado o papel central desempenhado por fatos como a água insalubre e as fracas condições sanitárias na transmissão de doenças infecciosas, qualquer estratégia no sentido de reduzir as desigualdades de saúde terá se empenhar consideravelmente na diminuição das disparidades em termos de distribuição da riqueza”.
Considerando-se ainda que, embora a atual administração não seja culpada por essa situação lamentável, nota-se também que começa a se comprometer por não priorizar o problema e parece que também entrará pelos caminhos tortuosos das antigas gestões. Fato é que preferiu tentar emprestar dinheiro pra construir uma sede própria em vez de emprestar, investir, captar recursos para o setor de abastecimento de água. Como dizia o filósofo Sócrates “Se alguém procura saúde, pergunta-lhe primeiro se está disposto a evitar no futuro as causas de doenças. Em caso contrário, abstém-te de ajudar.”
Considerando que o Vereador tem o direito e liberdade de expressar seu voto, de forma livre conforme determina a Constituição Federal e considerando a inércia dos gestores do Executivo, que sequer aplicam o que é planejado para esse setor nas leis orçamentarias e pior, remanejam esses recursos para outros setores, conforme vem acontecendo já há um tempo em nosso Município e entendendo que recursos Estaduais e Federais já foram disponibilizados e estão á disposição de Aiuruoca, acreditamos ser totalmente possível a criação e implantação da autarquia municipal, sem a necessidade de utilizarmos a concessionária estadual.
Diante dos fatos aqui narrados, informamos a este Ministério Público que estaremos à disposição para mais esclarecimentos e segue, em anexo, toda a documentação comprobatória dos acima elencados.
Atenciosamente,
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Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca
Mário de Arimatéia dos Santos
EXMO. SENHOR.
DR. WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA
NESTA
