PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca / Orbit Telecomunicações LTDA ME
OBJETO: Contratação de serviço de conexão à Rede INTERNET
DATA: 28 de dezembro de 2021.
PRAZO: 12 meses.
VALOR GLOBAL: R$ 6.291,48
PAGAMENTO: Mensal distribuído em 12 (doze) parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal
01.122.001.2.0004 – Manutenção Serviços Câmara Municipal
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Jornal Panorama LTDA ME
OBJETO: Contratação de serviços editoriais de publicação de atos, balancetes e relatórios oficiais da Câmara Municipal em jornal impresso.
DATA: 28 de dezembro de 2021.
PRAZO: 02 meses.
VALOR GLOBAL R$ 2.024,76
PAGAMENTO: Mensal distribuído em 02 (duas) parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101- Gabinete e Serviços da Câmara Municipal
01.122.001.2.0005 – Manutenção Divulgação Atos Ofícios e Administração
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Andréa Aparecida Diniz
OBJETO: Prestação de serviços Contábeis/Financeiros junto a Câmara Municipal de Aiuruoca.
DATA: 28 de Dezembro de 2021.
PRAZO: 12 meses.
VALOR GLOBAL: R$ 29.888,40
PAGAMENTO: Mensal distribuído em 12 (doze) parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal
01.124.001.2.0007 – Manutenção Serviços Financeiros
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/GIOVANNI JONATAS DE SOUZA
OBJETO: Serviços de Assessoria e consultoria jurídica administrativa e serviços forenses em geral para o Foro de 1ª instância.
DATA: 28 de Dezembro de 2021.
PRAZO: 02 meses.
VALOR GLOBAL: R$ 4.657,60
PAGAMENTO: Mensal distribuído em 02 (duas) parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 – Manut, Gabinete do Legislativo
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
“Altera os anexos I e II, inerentes ao cargo de Motorista constantes da Lei Municipal nº 2.298/2011 “Dispões sobre a Reorganização Do quadro de Servidores da Câmara Municipal, cria cargo, fixa novos vencimentos e dá outras providências””.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propôs e o Plenário aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica acrescidos às seguintes atribuições principais do cargo de motorista constantes no anexo II da Lei Municipal nº 2.298/2011:
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
[…]
CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
[…]
ATRIBUIÇÕES PRINCIPAIS
[…]
[…]
Art. 2º- O servidor deverá guardar o sigilo das informações constantes nos documentos.
Art. 3º- Em decorrência do aumento em suas atribuições, fica reajustado os valores dos vencimentos inerentes ao cargo de motorista constante no anexo I da Lei 2.298/2011 e suas posteriores alterações, ficando fixado os vencimentos conforme as respectivas classes de enquadramento do servidor, passando assim a vigorar o quadro de cargos e vencimentos do anexo I:
ANEXO I
CARGOS
| Vagas | Cargo | Classe | Vencimento | Provimento |
| 1 | Oficial Geral do Legislativo | (sem alteração) | (Sem alteração) | (sem alteração) |
| 1 | Assistente Legislativo | (sem alteração) | (Sem alteração) | (sem alteração) |
| 1 | Motorista (efetivo) | I | R$ 1.400,00 | (sem alteração) |
| II | R$ 1.540,00 | (sem alteração) | ||
| III | R$ 1.694,00 | (sem alteração) | ||
| IV | R$ 1.863,41 | (sem alteração) | ||
| V | R$ 2.049,73 | (sem alteração) | ||
| 1 | Auxiliar de Serviços Gerais | (sem alteração) | (Sem alteração) | (sem alteração) |
Parágrafo único: os valores previstos poderão ser reajustados no ano de 2022 e posteriores com base nos índices inflacionários apurados e aplicados a todos os servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Aiuruoca-MG 16 de novembro de 2021
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__________________ Rosildo Bernardo da Rocha Vice-Presidente da Câmara |
___________________ Romeu Rosa Maciel Presidente da Câmara |
________________________ Alarcon Antônio Delfim Secretário da Câmara |
JUSTIFICATIVA
Edis membros desta Casa Legislativa, a Mesa Diretora após receber orientação da Assessoria Jurídica da Casa, propõe a presente lei, contando com as vossas colaborações.
Cabe destacar que referidas atribuições não estão previstas a nenhum dos servidores do poder legislativo, bem como, é rotineiro a necessidade de entrega/recebimento de ofícios aos mais diversos órgãos, como prefeitura municipal, secretarias, órgãos públicos estaduais e federais, bancos e tantos outros lugares.
Além de que, referidas atribuições são de baixa complexidade, não exigindo capacidade técnica, e, por tais razões, atribui-las ao próprio motorista se torna economicamente mais viável à administração deste órgão, vez que, caso a função fosse restrita a outro servidor, o motorista deveria leva-lo até cada órgão para realização, havendo o dispêndio de dois servidores ao mesmo tempo para realização de um único serviço de baixa complexidade, desta forma, considerando a natureza das operações realizadas, atribui-las ao próprio motorista se torna mais econômico e célere, mantendo os demais servidores em suas atribuições originárias.
Evidentemente que, o aumento em suas funções deverá, consequentemente, acarretar-lhe aumento proporcional em seus vencimentos, vez que, quando empossado de seu cargo, não lhe eram atribuídas referidas funções.
Portanto, ciente da necessidade e de que esta é a medida que se enquadra numa melhor administração dos serviços internos, principalmente pautando-se pela economia, contamos com o apoio e aprovação da presente proposição.
Aiuruoca-MG, 16 de Novembro de 2021
|
__________________ Rosildo Bernardo da Rocha Vice-Presidente da Câmara |
___________________ Romeu Rosa Maciel Presidente da Câmara |
________________________ Alarcon Antônio Delfim Secretário da Câmara |
CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL
PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ ALFONSO VELASQUEZ BEGAZO JUNIOR
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão parcial amigável do CONTRATO ORIGINAL Nº 10/2021, em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
DATA: 07 de DEZEMBRO de 2021.
| Valor anterior | Valor Rescindido | Valor atual do contrato |
| R$ 6.800,00 | R$ 2.600,00 | R$ 4.200,00 |
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