Processo 12/2021 / Inexigibilidade 03/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO No12/2021
INEXIGIBILIDADE No 03/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em
conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso
VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas,
em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO no
12/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da
adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão
Pública LTDA, para 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso
cujo tema é “CURSO DE LICITAÇÃO MÓDULO I (FISCALIZAÇÃO E
ESQUEMATIZAÇÃO DA LICITAÇÃO COM APONTAMENTOS DA NOVA LEI DE
LICITAÇÕES no 14133 de 2021)”, nos dias 4, 5, 6 e 7 de abril de 2021, na cidade
de Belo Horizonte – MG.
Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ:
24.450.024/0001-00.
Valor Total R$ 2.000,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI,
ambos da Lei no 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação no
03/2021.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
CURSOS E TREINAMENTOS
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal no 8.666/93, e que, após, seja o
presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 28 dias do mês de abril de 2021.
Vereador Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG
