TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº11/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 03/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, para 03 (três) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, na cidade de Belo Horizonte – MG.
Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.
Valor Total R$ 1.500,00
Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 03/2022.
DOTAÇÃO:
MANUT. GABINETE LEGISLATIVO
Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 18 dias do mês de fevereiro de 2022.
Vereador Rosildo Bernardo da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Aiuruoca – MG
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Câmara Municipal de Aiuruoca
Rua Dr. Antônio Guimarães, 62 – Centro
37450-000 Aiuruoca – MG
