PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023

Aprova o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), dos servidores da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG, no exercício da competência fixada no artigo 29, inciso X de seu Regimento Interno propôs, a Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado o inteiro teor do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), dos servidores da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG.

Art. 2º. Os documentos aprovados nessa resolução terão validade de doze meses a contar da aprovação dessa resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 17 de abril de 2023.

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara

Francisco Lázaro Corrêa

Vice-Presidente

Alarcon Antônio Delfim

Secretário­

Projeto de Lei 09 2023 LDO

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº15/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 07/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 05 (cinco) participantes e com o tema “A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133 DE 2021 COM FOCO NA CONTRATAÇÃO DIRETA E NA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO”, do dia 18/04 a 21/04/2023 na cidade em Belo Horizonte – MG.

Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.

Valor Total R$ 3.000,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 06/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 14 dias do mês de abril de 2023.

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Resposta requerimento 04 2023

Resposta requerimento 03 2023

Resposta ofício 27 2023

Resposta ofício 26 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II  E ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, para 04 (quatro) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O ADVENTO DA LEI 13.429 DE 2017 E O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, do dia 11/04 à 14/04 de 2023, na cidade de Brasília – DF.

DATA:  11 dias do mês de abril de 2023.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 14 de abril de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
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Câmara Municipal de Aiuruoca
Rua Dr. Antônio Guimarães, 62 – Centro
37450-000    Aiuruoca – MG