TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº15/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 07/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 05 (cinco) participantes e com o tema “A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133 DE 2021 COM FOCO NA CONTRATAÇÃO DIRETA E NA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO”, do dia 18/04 a 21/04/2023 na cidade em Belo Horizonte – MG.

Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.

Valor Total R$ 3.000,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 06/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 14 dias do mês de abril de 2023.

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Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca

Resposta Indicação 04 2023

Resposta requerimento 19 2023

Resposta Requerimento 20 2023

Resposta ofício 172 2023

–

Indicação Nº 04/2023

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca-MG

Autoria: Vereadores Paulo Cesar Correa e Rosildo Bernardo da Rocha

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Sugestão de medidas a serem adotadas

Data: 04/12/2023

Considerando que o art.163 do Regimento Interno desta Casa estabelece que a indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Os Vereadores que esta subscreve, na forma do Regimento Interno e da legislação pertinente, vem respeitosamente perante ao Sr. Requerer seja informando as providências adotadas até esta data para atualização do “Plano Diretor” neste Município.

Solicito informar também se a empresa para os serviços já foi contratada e se existe previsão para o inicio e encerramento dos trabalhos, tendo em vista que o Plano existente, pois o atual está desatualizado há mais de 10 (dez) anos.

Justificativa: Trata-se de importante plano, que implementará diversas áreas e setores  do Município, carecendo de atualizações, para se adequar a legislação vigente, o que beneficiará inúmeros cidadãos aiuruocanos.

Ciente de vossa compreensão e colaboração.

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA

MOÇÃO Nº 06/2023

MOÇÃO DE REPÚDIO

Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas às formalidades regimentais, a Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, nas pessoas dos senhores vereadores que a compõem, como representantes legítimos do povo desta cidade, sensíveis aos pedidos formulados pelos turistas, agricultores, pecuaristas, e caçadores do Município de Aiuruoca, vem representar MOÇÃO DE REPÚDIO, à suspensão do controle de Javalis pelo IBAMA.

Sabemos que o Javali é uma espécie invasora, que representa um risco aos seres humanos, ao meio ambiente e a saúde pública. Os danos causados pelos Javalis às lavouras em nosso estado, desde a plantação até a colheita, bem como os problemas ocasionados na agricultura, trazem enormes prejuízos. Não existe regulamentação especifica autorizado a caça de javali em território nacional e o IBAMA suspendeu a única autorização que existia nesse sentido.

         A Câmara Municipal de Aiuruoca, apresenta nos termos regimentais, através dos Vereadores, após ouvido e aprovado pelo Plenário, na forma regimental, seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO.

Jociane Ap Flores Silva                           Paulo Cesar Correa

     Vereadora                                             Vereador

Projeto de Lei 20 2023