PORTARIA Nº 001/2024

NOMEIA OS MEMBROS PARA EXERCER O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA.

Lucinara Pereira Fabiano, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com a Resolução nº 01/2014,

Nomeia:

Art. 1º – Ficam nomeados para exercer o Controle Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca, sob a presidência do primeiro, os servidores, Afonsa Maria da Cunha Rocha, Danilla de Cássia Luz e Reginaldo Barros da Silva.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 02 de janeiro de 2023.

Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 17/2023

MANTÉM SERVIDORA NO CARGO.

                        Antônio de Pádua Barros, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em acordo com o Regimento Interno desta Casa e, considerando a Lei 2.298/2011 de 20/09/2011, anexo I, do Quadro de Pessoal da Câmara, de acordo com a Portaria 008/2019,

                        Mantém:

                        Art. 1º – Permanecerá a Senhorita Valdilene Aparecida Silva, nomeada pela Portaria 008/2019 de 23 de janeiro de 2019, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar.

                        Art. 2º – No ato de admissão, deverá a funcionária apresentar declaração de não acumulação de cargo, declaração de bens, Certidão Negativa Trabalhista, Certidão de Quitação Eleitoral.

                        Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 26 de dezembro de 2023.
 

Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 16/2023

Cria Comissão responsável pelo inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado, levantamento dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado e dos atos potenciais ativos e passivos referentes ao exercício de 2023

O Presidente da Câmara de Municipal de Aiuruoca – MG, no uso de suas atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e da Lei Federal 4.320 de 17 de maio de 1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro;

CONSIDERANDO o Comunicado nº 36/2019 e 045/2022, bem como o Boletim SICOM nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os procedimentos referentes à formalização da Prestação de Contas referentes ao exercício financeiro de 2023 se efetive de forma integrada, coordenada e transparente.

         RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pelo levantamento do inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante, incluindo os Atos Potenciais Ativos e Passivos, do inventário físico e financeiro dos bens pertencentes ao Ativo Não Circulante em uso, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis, referentes ao exercício de 2023, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Afonsa Maria da Cunha Rocha;

II – Danilla de Cássia Luz;

III – Reginaldo Barros da Silva

Parágrafo único: Compete ao Presidente da Comissão, Planejar, Coordenar e Controlar os prazos de execução dos trabalhos.

Art. 2º O trabalho da Comissão de que se trata esta Portaria será consignado em relatórios próprios, contendo a posição final de 31 de dezembro de 2023, mediante expedição dos certificados de conformidade, de acordo com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos termos do Boletim SICOM nº 08/2019.

Parágrafo único: Os relatórios e certidões de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 01 de fevereiro de 2024 ao:

1. a) Controle Interno Municipal para avaliação e melhorias no controle dos bens;
2. b) Setor de Contabilidade para elaboração da Prestação de Contas de 2023 e envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, das certidões de inventário.

Art. 3º Os casos omissos relativos à aplicação e â interpretação desta Portaria serão submetidos ao Presidente da Câmara Municipal, sempre que se julgar necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

Aiuruoca, 19 de dezembro de 2023.

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II  E ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 05 (cinco) participantes e com o tema “A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133 DE 2021 COM FOCO NA CONTRATAÇÃO DIRETA E NA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO”, do dia 18/04 a 21/04/2023 na cidade em Belo Horizonte – MG.

DATA:  18 dias do mês de abril de 2023.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 21 de abril de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II  E ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda, para 01 (um) participante, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI Nº 14.133/2021”, do dia 06/11 à 07/11 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG

DATA: 06 dias do mês de novembro de 2023.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 07 de novembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 990,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II  E ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL DE N° 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 05 (cinco) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “ORIENTAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) E A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO MUNICÍPIO”, do dia 05/12 à 08/12 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG

DATA: 05 dias do mês de dezembro de 2023.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 08 de dezembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº25/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 15/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 15/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, destinado a 05 (cinco) participantes, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “ORIENTAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) E A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO MUNICÍPIO”, do dia 05/12 à 08/12 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG.

Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ: 24.450.024/0001-00.

Valor Total R$ 3.000,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 15/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 30 dias do mês de novembro de 2023.

______________________________

Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 23/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 14/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda, destinado a 01 (um) participante, para treinamento de pessoal no curso cujo tema é “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI Nº 14.133/2021”, do dia 06/11 à 07/11 de 2023, na cidade de Belo Horizonte – MG.

Empresa Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda, CNPJ: 18.553.210/0001-72.

Valor Total R$ 990,00

Fundamento Legal Artigo 25 Inciso II, concomitante ao Artigo 13 inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 14/2023.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Câmara Municipal de Aiuruoca, 31 dias do mês de outubro de 2023.

______________________________

Vereador Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca