TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2023
DISPENSA Nº 06/2023
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, em observância ao inteiro teor do Decreto Federal de nº 9.412/2018;
CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
CONSIDERANDO que a empresa Posto de Combustíveis Estrela LTDA, CNPJ nº: 12.448.241/0001-87, apresentou os melhores preços e valores de mercado;
CONSIDERANDO que a empresa Posto de Combustíveis Estrela LTDA apresentou toda a documentação hábil, legitima e perfeita para contratar com o Poder Público.
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 06/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se a lavratura do instrumento contratual e que seja expedida ordem de serviço a partir de 2 de janeiro de 2024 para fornecimento dos combustíveis nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:
Futura e eventual Aquisição de 1200 (mil e duzentos) litros de gasolina comum e 1200 (mil e duzentos) litros de Diesel S10 para abastecimento dos veículos da frota do Legislativo Municipal.
Favorecido POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTRELA LTDA
Valor Gasolina R$ 7.176,00
Valor Etanol R$ 7.908,00
Valor Total R$ 15.084,00
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei Federal de nº 8.666/93, e posteriores alterações e Decreto Federal de nº 9.412/2018.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº06/2023.
DOTAÇÃO:
0101- Gabinete e Serviços da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 – Manut. Gabinete do Legislativo
3.3.90.30.00- Material de Consumo.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Aiuruoca, 28 dias do mês de dezembro de 2023.
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Vereador Antônio de Pádua Barros
Presidente da Câmara Municipal da Aiuruoca
