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Resposta ao Ofício 009-2018

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Resposta ao ofício 09

Resposta ao Ofício 007-2018

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Resposta ao ofício 07

Resposta ao Ofício 003-2018

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Resposta ao ofício 03

Resposta ao Ofício 002-2018

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Resposta ao ofício 02

Resposta ao Ofício 001-2018

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Resposta ao ofício 01

Lei nº 2.394/2017

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LEI 2394 – 2017

Lei nº 2.391/2017

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LEI 2391 – 2017

Lei nº 2.389/2017

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LEI 2389 – 2017