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Lei nº 2.393/2017

LEI 2393 – 2017

Lei nº 2.392/2017

LEI 2392 – 2017

Resposta ao ofício 05-2018

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Resposta ao ofício 13-2018

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Resposta ao ofício 16-2018

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Resposta ao ofício 23-2018

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Resposta ao ofício 25-2018

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Resposta ao ofício 29-2018

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