Projeto de Lei 01/2024

Altera a Lei Municipal nº2.396/2018.

A Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca, por seus representantes legais aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica alterado o quadro de diárias dos servidores da Câmara Municipal, conforme quadro de diárias a seguir:

DIÁRIAS DOS SERVIDORES

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca-MG, 06 de fevereiro de 2024

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

JUSTIFICATIVA

            O projeto de Lei visa tornar o valor da diária dos servidores da Câmara Municipal de Aiuruoca em 90% (noventa porcento) do valor da diária dos vereadores desta egrégia casa.

            Nota- se que o valor da diária dos vereadores ainda será superior em 10% (dez porcento) do valor da diária dos servidores.

Diante dos fatos, apresentamos o presente projeto, contando com a colaboração dos demais membros desta Casa.

Aiuruoca-MG, 06 de fevereiro de 2024.

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

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JANEIRO2024

Resposta requerimento 24 2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 001/2024.

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA, Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Dr. Antônio Guimarães, nº 62, Bairro Centro, na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 03.003.840/0001-04, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução de nº 06/2023, torna público que estará locando uma garagem localizada no perímetro urbano do Município de Aiuruoca, em local calçado e bem iluminado, com as  seguintes medidas: no mínimo 7 metros de largura, no mínimo 7 metros de fundo e no mínimo 3,20 metros de altura, para guardar 2 veículos da frota do legislativo municipal. O pagamento será mensal. Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de 23 de janeiro de 2024, até 25 de janeiro de 2024 (3 dias úteis), oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Orçamento deve ser enviado para o e-mail: secretaria@camaraaiuruoca.mg.gov.br, dentro do prazo acima estipulado. Informações complementares pelo telefone (35) 3344-1767.

Aiuruoca, 22 dias do mês de janeiro de 2024.

ALEXANDRE GUTIERREZ

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

Resumo das Despesas Orcamentarias_01349_22-01-2024_095224

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Sr. Marco Antônio Braga Silva (M.A. Eletroinfo)

OBJETO: Prestação de serviços de consertos e manutenção de computadores, suporte técnico a TI e aos usuários, consultoria e suporte em softwares, gerencia de rede, configuração e suporte a arquivos compartilhados, sistema de segurança física eletrônica, diagnósticos de problemas de hardware e software, suporte de implantação e manutenção de sistemas, bem como atividades correlatas.

DATA: 28/12/2023

PRAZO: 31/12/2024

VALORES: R$ 928,73 mensal. R$ 11.144,76 anual

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal

01.122.001.2.0004 – Manut. Serviços da Câmara

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca/ Empresa Creisller José das Neves (C.J.N. Serviços)

OBJETO: Prestação de serviços de atualização, manutenção mensal do site, filmagens de reuniões ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmara itinerante e sessões solenes, bem como sonorização ambiente.

DATA: 28/12/2023

PRAZO: 31/12/2024

VALORES: R$ 1.465,52 mensal. R$ 17.586,24 anual

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

0101 – Gabinete e Serviço da Câmara Municipal

01.124.001.2.0007 – Manutenção Serviços Financeiros Câmara Aiuruoca

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica