CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca-MG/ Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para treinamento de 04 (quatro) participantes, no curso cujo tema é “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, nos dias 05, 06, 07 e 08 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte – MG.

DATA:  05 dias do mês de março de 2024.

VIGÊNCIA: Data da assinatura do contrato até 08 de março de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 3.560,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005

Resumo das Despesas Orcamentarias_01349_06-03-2024_093526

FEVEREIRO 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO PROCESSO Nº 02/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que o Agente de Contratação atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 8º da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 02/2024.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação, conforme abaixo descrito:

Contratação de curso com a Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para treinamento de 04 (quatro) participantes, no curso cujo tema é “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, nos dias 05, 06, 07 e 08 de março de 2024, na cidade de Belo Horizonte-MG.

Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ: 52.835.850/0001-03.

Valor Total R$ 3.560,00

Fundamento Legal Artigo. 74, III, f, combinado com o art. 6º, XVIII, f, da Lei 14.133/21;

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2024.

DOTAÇÃO:

MANUT. GABINETE LEGISLATIVO

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.39.00.1.01.00.01.122.0001.2.0005

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Aiuruoca, 01 dias do mês de março de 2024.

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Vereadora Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

CARTA CONVITE Nº 01/2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 08/2023

PARTES: Câmara Municipal de Aiuruoca- Andrea Aparecida Diniz

OBJETO: Prestação de serviços contábeis/financeiros.

DATA: 29.02.2024

PRAZO: 31.12.2024

VALOR MENSAL: R$ 3.030,79

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUT. SERVIÇOS FINANCEIROS CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 3.3.90.36.00.1.01.00.01.124.0001.2.0007

projeto de Lei 05 2024 (1)

Projeto de Lei 04 2024 (1)

PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 024/2023

PREGÃO ELETRÔNICO DE N° 001/2023

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e posterior revisto o inteiro teor do processo de licitação de Nº 024/2023, Pregão eletrônico de Nº 001/2023, cujo objeto é a Aquisição de 01 (um) veículo Van Mercedes Benz – Original de Fabrica – 0 KM, Capacidade de 10 (dez) Lugares incluindo o motorista, Fabricação Ano/Modelo 2023/2024, destinado ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Aiuruoca, ADJUDICA E HOMOLOGA a Empresa All Car Projetos LTDA, CNPJ Nº 42.308.623/0001-76, por ter apresentado  o melhor desconto.

Aiuruoca, 07 de dezembro de 2023.

Antônio de Pádua Barros

Presidente da Câmara Municipal